- art. 424 do Regimento Interno (Competências)

- art. 373 a 379 do RI (Disposições Gerais sobre as Comissões Regimentais)

Presidente Nato: Vice-Presidente Judicial (art. 379 do RI)

Presidente: Wilton Borba Canicoba
1. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
2. Des. Edmundo Fraga Lopes
3. Des. Susana Graciela Santiso
4. Des. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza
5. Des. José Carlos Abile
6. Des. Luiz Henrique Rafael
7. Des. Orlando Amancio Taveira
8. Des. Mari Angela Pelegrini
9. Des. Marcos da Silva Pôrto