LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS SOBRE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

• Resolução Nº 386/CSJT, de 30 de agosto de 2024. - Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.

• Resolução Nº 401, de 16 de Junho de 2021. - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

• Resolução Nº 218/CSJT, de 23 de março de 2018. - Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

• Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000. - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

• Lei Nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000. - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

• Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989. - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.