Informações sobre a estrutura organizacional da LGPD no âmbito do TRT da 15ª Região

Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD é responsável por coordenar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e supervisionar a aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal. Sua composição e competência estão previstas no Capítulo II, artigos 6º e 7º, do Ato Regulamentar GP nº 6/2021, de 3 de agosto de 2021, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP da 15ª Região.

A composição atual do CGPD encontra-se na Portaria GP 98/2022, de 20 de dezembro de 2022.

Grupo de Trabalho Técnico

Compete ao Grupo de Trabalho Técnico, precipuamente, auxiliar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD na implementação da LGPD, realizar pesquisas e estudos relacionados à proteção de dados e oferecer apoio ao(à) Encarregado(a), quando necessário. Sua composição e competência estão disciplinadas no Capítulo V, artigos 15 e 16, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP.

A atual composição, de caráter multidisciplinar, encontra-se na Portaria GP 98/2022, de 20 de dezembro de 2022. 

Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Capítulo IV, artigos 11 a 14, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP trata da forma de indicação e atuação de um dos sujeitos da LGPD: o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como "Data Protection Officer" ou "DPO".

O(A) Encarregado(a) é quem aceita reclamações e comunicações dos titulares dos dados, presta esclarecimentos e adota providências. Também opera como canal de comunicação entre o Controlador (no caso, o Tribunal), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD. Suas atribuições estão previstas no artigo 12 da PPPDP.

Consoante a Portaria GP 98/2022, de 20 de dezembro de 2022, o atual Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência Levi Rosa Tomé.