Informações sobre a estrutura organizacional da LGPD no âmbito do TRT da 15ª Região

Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação

O Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação tem por objetivo principal o acompanhamento da Lei nº 13.709/2018 e a análise dos casos afetos à segurança da informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, consoante o disposto no Ato Regulamentar GP nº 020/2023, de 24 de outubro de 2023.

Sua composição está prevista no Capítulo II, artigo 6º, do Ato Regulamentar GP nº 004/2025, de 4 de abril de 2025, que atualizou a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP da 15ª Região.

A composição atual do referido Comitê encontra-se na Portaria GP nº 052/2025, de 7 de maio de 2025.

Grupo de Trabalho Técnico

Compete ao Grupo de Trabalho Técnico, precipuamente, auxiliar o Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação na implementação da LGPD, realizar pesquisas e estudos relacionados à proteção de dados e oferecer apoio ao(à) Encarregado(a), quando necessário. Sua composição e competência estão disciplinadas no Capítulo V, artigos 14 e 15, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP.

A atual composição, de caráter multidisciplinar, encontra-se na Portaria GP nº 052/2025, de 7 de maio de 2025. 

Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Capítulo IV, artigos 10 a 13, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP trata da forma de indicação e atuação de um dos sujeitos da LGPD: o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como "Data Protection Officer" ou "DPO".

O(A) Encarregado(a) é quem aceita reclamações e comunicações dos titulares dos dados, presta esclarecimentos e adota providências. Também opera como canal de comunicação entre o Controlador (no caso, o Tribunal), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD. Suas atribuições estão previstas no artigo 11 da PPPDP.

Consoante a Portaria GP nº 052/2025, de 7 de maio de 2025, a atual Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais é a Excelentíssima Juíza Lúcia Zimmermann.