Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Cartilha apresenta um resumo dos principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Estabelece, entre outros pontos, conceitos importantes, princípios e aplicação da proteção de dados, tratamento e os direitos dos titulares de dados pessoais. Com o objetivo de divulgar o conhecimento deste tema e promover o engajamento de todos na adequação do Tribunal à LGPD, sugere ainda a adoção de boas práticas para garantir o efetivo cumprimento da Lei. 

RIPD - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

O RIPD é a documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD e às liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados. Deve conter, ainda, as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, nos termos dos artigos 5º, inciso XVII, e 38 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Plano de Respostas a Incidentes de Segurança

Considerando o volume de dados que este Tribunal trata, assim como a relevância de seu papel institucional na entrega de serviços públicos,  apresentamos o Plano de Respostas a Incidentes de Segurança, aprovado pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

Programa de Governança em Privacidade

O Programa de Governança em Privacidade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é um instrumento orientador de conformidade da Corte à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.