Negociação começa às 14h45, na 1ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas

Será discutida a possibilidade de redução do valor da multa de R$ 180 milhões imposta à empresa pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da VT, pelo descumprimento das obrigações assumidas num acordo firmado em 2002

Por Luiz Manoel Guimarães, com informações da Assessoria de Comunicação
da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

Nesta terça-feira, 14 de dezembro, a partir das 14h45, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a América Latina Logística (ALL) tentam, em audiência na 1ª Vara do Trabalho de Campinas, uma solução alternativa à execução de multa no valor de R$ 180 milhões. A penalidade foi imposta à empresa pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da VT, em decorrência do descumprimento de obrigações assumidas num acordo judicial firmado em 2002. As partes devem discutir a possibilidade da redução do valor da multa.

O acordo previa que a ALL deixaria de ameaçar os trabalhadores admitidos antes da privatização da Ferrovias Paulista S/A (Fepasa) e não demitiria os empregados sem o pagamento de indenizações previstas em contrato. Em setembro passado, o corpo jurídico da empresa requereu ao MPT a prorrogação do prazo para a execução da multa, apresentando em audiência informações sobre acordos feitos em ações individuais de ex-empregados. Na oportunidade, os advogados da ALL e o MPT iniciaram as negociações para definir uma alternativa ao pagamento integral da multa, cujo valor, se corrigido, superará os R$ 200 milhões (o total de R$ 180 milhões é relativo à época do acordo, 2002).

Até o momento, segundo informações da 1ª VT de Campinas, já foram homologados 138 acordos individuais entre a ALL e ex-empregados, totalizando R$ 76.102.533,10.

Entenda o caso

No ano de 2002, muitos trabalhadores da recém-privatizada Fepasa foram demitidos sem receber indenizações previstas no Contrato Coletivo de Trabalho (CCT). Os que foram mantidos sofreram assédio moral de todos os tipos por não aderirem a um plano de demissão voluntária (PDV).

Na tentativa de coagir os trabalhadores a aderirem ao PDV, a diretoria da Ferroban (empresa compradora, pertencente à ALL) passou a deixá-los “encostados”, o que gerou o apelido “javali” (no sentido de “já vali alguma coisa”), repetido constantemente pelos colegas de trabalho.

Com o objetivo de regularizar a conduta da empresa e resguardar os direitos dos trabalhadores, o MPT ingressou com ação civil pública, em junho de 2002, pedindo o fim das ameaças, das demissões de empregados que não receberam indenizações e uma condenação por danos morais no valor de R$ 61 milhões.

Um dos fundamentos da ação refere-se à venda da Ferroban com o deságio de R$ 244,8 milhões, o valor exato para pagar indenizações aos trabalhadores que abriram mão da estabilidade prevista no CCT.

Com o acordo, o processo foi encerrado, com o compromisso da empresa de cumprir integralmente os termos da conciliação. No entanto, houve a constatação do descumprimento, observado inclusive em inúmeras ações individuais, o que ensejou a multa no valor de R$ 180 milhões. (Processo ACP nº 41100-22.2002)