Por Luiz Manoel Guimarães, com informações da Assessoria de Comunicação Social da PRT da 15ª

Na audiência desta terça-feira, 14, na 1ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Catarina Von Zuben, e a América Latina Logística (ALL) celebraram acordo na Ação Civil Pública (ACP) nº 41100, ajuizada pelo MPT em 2002 pedindo o fim do assédio moral da empresa sobre os ex-empregados da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). O assédio teve início após a privatização da malha ferroviária paulista com a concessão das operações à Ferrovia Bandeirantes S.A. (Ferroban), que logo em seguida foi adquirida pela ALL.

Pelos termos do acordo, fica suspensa a execução da multa de R$ 180 milhões aplicada à América Latina Logística pelo juiz titular da 1ª VT de Campinas, Carlos Eduardo Oliveira Dias. A multa seria aplicada em virtude do descumprimento das obrigações assumidas no acordo original, firmado no próprio ano de 2002.

Em lugar da multa, a empresa destinará R$ 2,4 milhões para custeio parcial da implementação do Sistema Único de Trabalho e Renda, Qualificação Profissional, Empreendedorismo e Economia Solidária, da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda de Campinas. O aporte financeiro será feito em 24 parcelas mensais de R$ 100 mil, a partir de 30 de janeiro de 2011, depositadas em conta judicial. Se a companhia não cumprir o acordo celebrado nesta terça, a execução da multa de R$ 180 milhões será reiniciada, com atualização desde a data do acordo inicial até o dia do efetivo pagamento, além de uma multa diária de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, revertida em favor de órgão público e/ou entidade indicados pelo MPT.

Nas negociações ocorridas nesta terça, pesou em favor da empresa o fato de ela ter feito acordo na grande maioria dos processos ajuizados individualmente pelos ex-empregados. Até o momento, segundo informações da 1ª VT de Campinas, já foram homologados 141 acordos individuais, totalizando R$ 76.102.533,10. Restam apenas 15 processos ainda não conciliados.

Benefício coletivo

O projeto da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda de Campinas, apresentado na audiência pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, visa à construção de um espaço de articulação de programas e ações voltados ao desenvolvimento de novos negócios e de ações de capacitação e transmissão de conhecimento profissional para preparar trabalhadores para o mercado de trabalho.

Com a anuência da América Latina Logística, o Centro Público de Trabalho e Renda em Qualificação, Empreendedorismo e Microcrédito será construído, no prazo de dois anos, com verbas que incluem a receita advinda do acordo. (Processo ACP nº 41100-2002-001-05-15-1)