Primeira reunião do Coleprecor em 2011 contou com a participação dos desembargadores Renato Buratto e Luiz Antonio Lazarim, do TRT da 15ª Região

Por Luiz Manoel Guimarães

Criar a Comissão Nacional de Execução Trabalhista, para dar mais efetividade à implementação de propostas destinadas a agilizar a fase mais difícil do processo trabalhista no País. Essa é uma das iniciativas propostas pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) na primeira reunião do colegiado em 2011, realizada esta semana (16 e 17/2), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Entre os magistrados que participaram do encontro estavam os ministros Milton de Moura França, presidente do TST, e Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, membros de honra do Colégio, e o presidente do TRT da 15ª Região e o corregedor regional, desembargadores Renato Buratto e Luiz Antonio Lazarim, respectivamente.

“A comissão vai auxiliar na implementação das medidas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista”, explicou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Entre as propostas apresentadas, colhidas por um grupo criado em 2010 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estão duas medidas já adotadas pelo TRT da 15ª, o protesto das dívidas em cartório e a inclusão dos devedores trabalhistas no cadastro da Serasa, para, tanto num quanto noutro caso, restringir o acesso do executado inadimplente ao crédito.

De acordo com o ministro Reis de Paula, a Comissão deve ser formada por cinco juízes de 1º grau indicados pelo Coleprecor. Cada um deles virá de uma das cinco regiões geoeconômicas do Brasil.

Outra proposta anunciada pelo corregedor-geral é a criação de um banco de boas práticas da Justiça do Trabalho no site do TST, para consulta pública. O banco será composto de atos judiciais, instrumentos, mecanismos e outras medidas destinadas a dar efetividade à execução trabalhista. As chamadas “boas práticas” podem ser encaminhadas, por meio eletrônico, tanto por magistrados quanto por servidores da Justiça do Trabalho. Anualmente serão eleitas as melhores propostas.

Além da inclusão da divida trabalhista em sistemas de proteção ao crédito, já foram apresentadas para o banco sugestões como convênio com o INSS para vedar a emissão de certidão negativa de débito previdenciário quando houver pendência de execução trabalhista com reflexos para a Previdência, o fomento da obrigatoriedade da certidão negativa de débitos trabalhistas para a transferência de imóveis e a instituição do Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho, a partir da criação de bancos regionais.

Outros temas

O Coleprecor também debateu o Projeto de Lei do Senado nº 39 de 2007, que acrescenta o artigo 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista. De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), atualmente o PL se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando designação de relator. Um dos desembargadores que atuou na comissão que apresentou o tema na reunião do Colégio foi o corregedor regional da 15ª. O desembargador Luiz Antonio Lazarim participou também da comissão que debateu o convênio com a Serasa.

Foram discutidos ainda no Coleprecor projetos nacionais de informática na Justiça e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT da 9ª Região, do Consultor Jurídico e do Senado)