Por Patrícia Campos de Sousa

Integrada ao Poder Judiciário nacional em 1946, como um ramo especializado do Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho, por seu caráter protetivo no que diz respeito aos trabalhadores, e dada a natureza alimentar das verbas sob sua jurisdição, tem se caracterizado, ao longo dos seus 70 anos, pela maior celeridade e efetividade, relativamente às demais Justiças. Muito antes de o Código de Processo Civil incorporar uma série de medidas voltadas a agilizar a execução das sentenças judiciais, o Judiciário Trabalhista já se destacava no esforço para dotar-se de meios que possibilitassem efetivar a prestação jurisdicional. Recorrendo à tecnologia da informação e à colaboração de órgãos públicos e privados, seus dirigentes há muito vêm buscando instrumentos capazes de viabilizar, no menor tempo possível, o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores.

Um primeiro passo nesse sentido foi dado com a celebração, em 2001, de um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco Central do Brasil (Bacen), para garantir o acesso direto de juízes, on-line, a contas correntes e aplicações financeiras dos executados, com vistas à penhora do valor necessário à quitação da dívida. O sistema BacenJud, contudo, só alcançaria total efetividade com a introdução, em 2005, da versão BacenJud 2.0, que superou as dificuldades iniciais. A ferramenta permite que os magistrados emitam eletronicamente ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, ordens essas que são instantaneamente transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

Desde então, o sistema, objeto de convênio celebrado pelo Bacen com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2005 e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008, tem sido crescentemente empregado pelos demais ramos do Judiciário, em especial pela Justiça Estadual, hoje a maior usuária do BacenJud 2.0. A consulta ao sistema e o recurso à penhora on-line, contudo, continuam sendo práticas correntes na Justiça do Trabalho quando se trata de efetivar direitos conquistados em juízo. Segundo dados divulgados pelo Banco Central, dos R$ 20,13 bilhões bloqueados em contas correntes por meio do BacenJud no ano de 2010, R$ 6,2 bilhões foram decorrentes de sentenças do Judiciário Trabalhista.

No que diz respeito ao número de solicitações efetuadas, a participação da Justiça do Trabalho também é representativa. Das 4.150.388 consultas ao sistema feitas em 2010 por integrantes do Poder Judiciário, 1.619.514 vieram de magistrados trabalhistas, 2.291.612 de seus colegas da Justiça Estadual e 239.145 de juízes federais. Em termos consolidados, o Judiciário Trabalhista foi o responsável por quase metade das solicitações registradas. Das 16.935.446 consultas feitas via BacenJud 2.0 desde sua instituição, em 2005, até março de 2011, 7.936.380 (47%) tiveram origem na JT, contra 8.124.876 provenientes da Justiça Estadual (48%).

Entre os regionais trabalhistas, o TRT da 15ª Região se destaca como a segunda corte que mais recorre ao BacenJud para agilizar as execuções. Nos últimos cinco anos, o Regional encaminhou 817.702 consultas ao Banco Central, tendo sido superado apenas pelo TRT da 2ª Região (Grande São Paulo e parte da Baixada Santista), responsável por 1.360.187 consultas.

Outra ferramenta que tem sido empregada sem parcimônia pela Justiça do Trabalho para fazer valer os direitos dos trabalhadores é o Sistema On-line de Consulta e Restrição Judicial de Veículos (Renajud), instituído em 2008 mediante convênio entre o CNJ, os Ministérios da Justiça e das Cidades e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o sistema tem como objetivo impedir a venda e circulação de veículos de propriedade dos devedores. Segundo estatísticas da Receita Federal, em 2010 foram efetuados 226.669 bloqueios on-line de veículos para pagamento de dívidas em ações trabalhistas, fiscais e cíveis. Desse total, 121.376 foram solicitados pela Justiça do Trabalho, 93.936 pela Justiça Estadual e 11.357 pela Justiça Federal. O Judiciário Trabalhista também liderou o número de consultas ao sistema: das 2.263.278 consultas registradas em 2010, 1.485.879 vieram da JT, 659.562 da Justiça Estadual e 117.837 da Justiça Federal.

O protagonismo da Justiça do Trabalho se revela também no uso do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), fruto de convênio firmado pelo CNJ com a Receita Federal em 2007 para fornecimento de dados econômico-fiscais dos contribuintes. Das 1.070.927 solicitações de informações acerca do endereço dos devedores ou de bens de sua propriedade encaminhadas à Receita Federal via Infojud no biênio 2009-2010, 544.902 provieram da Justiça do Trabalho (50,88%). À frente dos 24 Regionais Trabalhistas, o TRT da 15ª acionou a Receita 140.079 vezes durante o período, sendo seguido pelo TRT da 2ª (75.653 consultas) e pelo TRT paranaense (46.186 consultas).

Iniciativas regionais

Merecem destaque ainda algumas iniciativas regionais, como o convênio firmado em 2010 pelos TRTs da 15ª e da 2ª Região com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), para localização e penhora on-line de imóveis de propriedade de executados em processos trabalhistas. O recurso permite o acesso de juízes e de servidores por eles autorizados, por meio de certificação digital, a uma base de dados que contém os registros imobiliários feitos desde o dia 1º de janeiro de 1976 em mais de 300 cartórios do Estado de São Paulo. Toda a operação é feita em tempo real, dispensando a expedição de qualquer documento em papel. Conforme dados divulgados pela Arisp, nos primeiros 12 meses de funcionamento do convênio, o Judiciário Trabalhista da 15ª Região realizou um total de 2.012.310 consultas ao sistema e emitiu 631 ordens de penhora on-line de imóveis. No mesmo período, a ferramenta foi acionada pelo TRT da 2ª Região 1.719.878 vezes, tendo sido registradas 1.741 determinações de penhora. Para efeito de comparação, a Justiça Estadual de São Paulo, outra conveniada do sistema, foi responsável por 273.637 pedidos de busca e 2.388 ordens de penhora no mesmo período.

Negativização do devedor e protesto dos créditos trabalhistas

Além de buscar os bens disponíveis dos devedores, a Justiça do Trabalho tem apostado em outras medidas para forçá-los a saldar suas dívidas. Importante iniciativa nesse sentido, inaugurada pelo TRT da 15ª Região no final de 2010, é o repasse de informações relativas às dívidas em execução ao banco de dados da Serasa, possibilitando sua consulta por todos os clientes da instituição, atualmente cerca de 400 mil. A iniciativa da 15ª tem sido acompanhada por outros regionais trabalhistas e já inspirou parceria semelhante entre a Serasa e o Tribunal de Justiça de São Paulo. A expectativa é que sua utilização venha reduzir a inadimplência dos devedores, uma vez que, ao ter o nome inscrito no cadastro da Serasa, o executado não poderá fazer compras a crédito ou obter empréstimos em instituições financeiras.

Outra parceria valiosa e pioneira nesse sentido é a firmada, em junho de 2010, entre o TRT da 15ª Região e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), para viabilizar o protesto on-line de certidões de créditos trabalhistas. Em vigor desde setembro passado, a iniciativa, que já começa a ser adotada por outros regionais trabalhistas, promete ser uma importante arma contra a inadimplência.

Inovações incrementam valores pagos aos trabalhadores

Com a ampliação dos recursos eletrônicos à disposição da Justiça do Trabalho para tornar mais efetiva a cobrança das dívidas judiciais, os valores pagos aos reclamantes também aumentaram significativamente. Se, em 2003, as varas do trabalho de todo o País totalizaram o pagamento aos trabalhadores de R$ 5.038.809.649,29, em 2010 o montante foi de R$ 11.287.097.392,41, um aumento de 124% no período.

Na 15ª esse crescimento foi ainda mais significativo. O valor das dívidas oriundas de reclamações trabalhistas pagas nas varas do Regional saltaram de R$ 454.437.692,29, em 2003, para R$ 1.127.118.429,81 em 2010, elevação de 148% em apenas sete anos. O significado desse incremento é ainda mais evidente quando consideramos que cerca de 65% dos valores pagos aos reclamantes neste último ano foram decorrentes de execução.