Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

Em solenidade no Salão Azul do paço da Prefeitura de Campinas, o chefe do executivo municipal formalizou a criação do Sistema Único de Trabalho e Renda, Qualificação Profissional, Empreendedorismo e Economia Solidária, com o anúncio da construção do Centro Público de Trabalho e Renda, que será viabilizada mediante a destinação do valor indenizatório de R$ 2,4 milhões proveniente de acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa América Latina Logística (ALL).

Estavam presentes a procuradora-chefe em exercício, Alvamari Cassillo Tebet, o prefeito Hélio de Oliveira Santos, o secretário de Trabalho e Renda de Campinas, Sebastião Arcanjo, o juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, a presidente do Banco da Mulher de Campinas, Eliane Rosandisk, representantes da ALL e sindicalistas, entre outros.

A conciliação foi firmada em dezembro do ano passado, durante audiência na 1ª Vara do Trabalho de Campinas, com a posterior suspensão da execução do valor de R$ 180 milhões, determinada pelo descumprimento de um acordo em ação civil pública homologado em 2002.

Ajuizada pelo MPT naquele mesmo ano, a ação pedia o fim do assédio moral aos ex-empregados da Fepasa, iniciado após a privatização da malha ferroviária paulista com a concessão das operações à Ferroban (que logo em seguida foi adquirida pela ALL).

O projeto da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, apresentado na audiência pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, visa à construção de um espaço de articulação de programas e ações voltados ao desenvolvimento de novos negócios e ao desenvolvimento de ações de capacitação e transmissão de conhecimento profissional para preparar trabalhadores para o mercado de trabalho.

Com a anuência da ALL, o Centro Público de Trabalho e Renda em Qualificação, Empreendedorismo e Microcrédito será construído, no prazo de 24 meses, com verbas advindas do acordo. A ALL fará o aporte mensal de R$ 100 mil durante a execução do projeto.

Entenda o caso

No ano de 2002, muitos trabalhadores da recém-privatizada Fepasa foram demitidos sem receber indenizações previstas no Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), e os que foram mantidos sofreram assédio moral de todos os tipos por não aderirem a um Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Na tentativa de coagir os trabalhadores a aderirem ao PDV, a diretoria da Ferroban (empresa compradora, pertencente à ALL) passou a deixá-los “encostados”, o que gerou o apelido “javali” (no sentido de “já vali alguma coisa”), repetido constantemente pelos colegas de trabalho.

Com o objetivo de regularizar a conduta da empresa e resguardar os direitos dos trabalhadores, o MPT ingressou com ação civil pública, em junho de 2002, pedindo o fim das ameaças, das demissões de empregados que não receberam indenizações e uma condenação por danos morais no valor de R$ 61 milhões.

Um dos fundamentos da ação refere-se à venda da Ferroban com o deságio de R$ 244,8 milhões, o valor exato para pagar indenizações aos trabalhadores que abriram mão da estabilidade prevista no CCT.

Com o acordo, o processo foi encerrado, com o compromisso de cumpri-lo integralmente pela empresa. No entanto, houve a constatação do descumprimento, observado inclusive em inúmeras ações individuais, o que ensejou a multa no valor de R$ 180 milhões.