O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu início hoje (31/3) às primeiras transferências de recursos financeiros para pagamento de precatórios pela sistemática criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 (regime especial) e regulamentada pela Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse primeiro lote de movimentação financeira, serão transferidos pelo Banco do Brasil aos Juízos de origem de 13 precatórios de responsabilidade do Estado de São Paulo (Administração Direta e Indireta) R$ 2.149.077,37, montante que contemplará 54 exequentes que requereram e tiveram deferidos, até 28 de fevereiro deste ano, seus pedidos de pagamento preferencial previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, por comprovarem a condição de maiores de 60 anos de idade.

As liberações de recursos financeiros para pagamento de precatórios que tramitam no TRT da 15ª Região dependem de repasses de parte dos valores que os órgãos públicos devedores devem depositar periodicamente, por determinação constitucional (artigo 97, parágrafos 1º e 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), em contas bancárias especiais, sob administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 97, parágrafo 4º, ADCT). Conforme ficou definido em um acordo de cooperação firmado em dezembro de 2010, entre os tribunais sediados no Estado de São Paulo, cabe ao TJSP calcular os percentuais e realizar os rateios dos valores depositados, em função do montante geral das dívidas existentes em cada um desses tribunais.

Para o próximo mês de abril, estão previstas novas transferências de recursos para pagamento de precatórios estaduais, bem como de precatórios devidos por municípios paulistas, à medida que ocorrerem os repasses do TJSP. É a partir desses repasses que o TRT da 15ª adota, perante cada unidade trabalhista, as providências necessárias para a disponibilização dos recursos.

O TRT trabalha atualmente, por meio de sua Assessoria de Precatórios, em conjunto com a Secretaria de Informática, na implantação de um novo sistema informatizado que contemple todas as modificações legislativas por que vem passando a sistemática de quitação de dívidas judiciais, com intuito de propiciar maior agilidade aos procedimentos relacionados ao recém criado regime especial de pagamento de precatórios. Essa mesma preocupação tem levado representantes do Tribunal a participar, com frequência, de reuniões com representantes do TJSP, do TRT da 2ª Região e da OAB, nas quais são abordados os principais entraves trazidos pelas complexas alterações procedimentais que surgiram com o advento da EC 62/2009. Nos encontros, os representantes das instituições discutem alternativas para a superação dessas dificuldades.