O combate à exploração do trabalho infantil ganhou uma nova frente de atuação no estado de São Paulo. Representado pela presidente da Corte, desembargadora Gisela Moraes, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região firmou nesta quarta-feira (30/9) um termo de cooperação com outras quatro instituições públicas para ampliar a inclusão de adolescentes em programas de aprendizagem e em cursos de formação continuada ou qualificação profissional. Além da 15ª Região, participam da parceria o TRT da 2ª Região e os Ministérios Públicos do Estado de São Paulo (MPSP), do Trabalho da 2ª Região (MPT-SP) e do Trabalho da 15ª Região (MPT-Campinas). 

"Cuidar de nossas crianças e adolescentes é mais do que um dever, é mais do que um comando constitucional, é consciência, é responsabilidade social, é empatia e cidadania", destacou, durante a cerimônia virtual, a presidente do TRT-15. Para a desembargadora Gisela Moraes, instituições públicas e privadas e a sociedade civil precisam agir desde já para impedir o agravamento da exploração do trabalho infantil em função da instabilidade econômica, do crescimento do desemprego e do empobrecimento da população mais vulnerável. 

Ficou definido que, no prazo de até 90 dias, será elaborado um plano de trabalho com previsão de tarefas para cada uma das instituições participantes. Além disso, cada órgão público assumiu o compromisso de envolver outros atores das esferas municipal, regional e estadual no cumprimento das cotas de aprendizagem e na contratação dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O TRT-15 e o TRT-2 assumiram o compromisso de promover audiências públicas sobre o cumprimento alternativo da cota de aprendizagem para as empresas nas quais não é possível a concessão da parte prática. Também serão realizados seminários e webinários para conscientizar empresas, entidades e cidadãos sobre os malefícios do trabalho infantil. 

Outro ponto acordado é a realização de campanhas para levantamento de recursos, inclusive por meio de destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

O subprocurador-geral de Justiça de Relações Institucionais, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representando no ato o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, destacou a importância da assinatura do termo para os jovens em situação de vulnerabilidade social, inclusive para aqueles submetidos a alguma medida socioeducativa, e defendeu a necessidade da aprendizagem como forma de ascensão desses jovens, oriundos das camadas sociais menos atendidas pelos poderes constituídos, de terem uma profissão no futuro capaz de garantir o sustento digno.

A juíza do TRT-2, Patrícia Therezinha de Toledo, representando no ato a presidente daquela corte, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, afirmou que o acordo interinstitucional é uma reunião de forças para o combate à exploração do trabalho infantil, um quadro agravado ainda mais nesse período de pandemia, e defendeu o diálogo com outros estados e tribunais superiores para unir esforços para a erradicação do trabalho infantil.

O procurador-chefe do MPT da 2ª Região, João Eduardo de Amorim, lembrou os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que são explorados no país, e defendeu a assinatura do termo como mais uma tentativa importante para o estímulo à aprendizagem, uma alternativa de ingresso seguro no mundo do trabalho para jovens especialmente vulneráveis socialmente.

O procurador Ronaldo José de Lira, em nome do MPT da 15ª Região, afirmou que “ainda nos comovem” os números estatísticos do trabalho infantil, principalmente porque são subestimados e não representam a realidade de todas as ocorrências de trabalho doméstico, de exploração sexual, e de situações insalubres e perigosas a que se expõem nossas crianças e jovens. Lira lamentou também o “grande paradoxo” que representa a exploração da mão de obra infantojuvenil em detrimento, pelas empresas, do cumprimento da cota mínima de aprendizagem.  
 
O convênio foi assinado pela presidente do TRT-15, desembargadora Gisela Moraes, pela juíza Patrícia Therezinha de Toledo, representando a presidência do TRT-2, pelo subprocurador-geral de Justiça de Relações Institucionais, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, e pelos procuradores-chefes do MPT-SP e do MPT-Campinas, respectivamente, João Eduardo de Amorim e Dimas Moreira da Silva. 

Participaram do evento, transmitido ao vivo pelo canal do Youtube do MPTSP, o desembargador da 15ª, João Batista Martins Cesar, gestor nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho e presidente do comitê regional do TRT da 15ª Região; o procurador de Justiça secretário especial de Políticas Cível e de Tutela Coletiva e coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, Mário Augusto Vicente Malaquias; e Renata Lucia Mota Lima De Oliveira Rivitti, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva.

Em Franca, a primeira ação resultante do convênio 

A atuação integrada entre órgãos judiciais do Sistema de Garantia de Direitos já garantiu a doação de 12 computadores novos para instituições de acolhimento localizadas em Franca. A iniciativa envolve a Promotoria da Infância e Juventude do município, o Juizado Especial da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho (JEIA) de Franca do TRT-15 e o MPT de Ribeirão Preto.

A necessidade surgiu após diagnóstico feito pelo Fórum Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente e de visitas de inspeção nas instituições pelo Ministério Público. Eles constataram as limitações tecnológicas das unidades de acolhimento com ensino remoto, adotado em decorrência das medidas sanitárias de combate ao contágio pela COVID-19. 

Os equipamentos, dotados de câmeras para garantir contato pessoal com professores, foram adquiridos a partir de doação oriunda de ação coordenada entre o JEIA de Franca e Procuradoria Regional do Trabalho em Ribeirão Preto. A verba utilizada na aquisição tem como origem valores de Ações Civis Públicas que tramitam no fórum trabalhista local. A entrega oficial dos computadores será feita nos próximos dias.