A Resolução no 235/2016 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça - instituiu o NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes que ostenta, entre suas atribuições, a uniformização dos procedimentos administrativos de gerenciamento dos processos submetidos à sistemática de repercussão geral reconhecida, julgamentos de casos repetitivos (incidentes de recursos de revista repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas) e incidente de assunção de competência, previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).

Criado pela Resolução Administrativa no 009/2017 no âmbito do TRT 15, a implementação oficial do NUGEP, como unidade permanente, ocorreu em 16/07/2019, pela atuação da Vice- Presidente Judicial desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, atual gestora do Núcleo, também integrado pela juíza auxiliar Daniela Macia Ferraz Giannini, assessor da Vice- Presidência Judicial Evandro César Garcia Coelho, servidor do Gabinete da Vice-Presidência Judicial Diego de Faria Braga Chagas, diretor da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa Antonio Carlos Betanho e diretor de TI Herbert Wittmann.

A implementação oficial do NUGEP no TRT 15a decorreu de um complexo trabalho, que adotou uma metodologia integrativa com os principais setores envolvidos nesse processo no âmbito interno deste Regional, notadamente Tecnologia da Informação (Coordenadoria de Atendimento ao Usuário, Sistemas Corporativos de Infraestrutura de TIC), Administração do Banco de Dados, Núcleo do PJE, Consulta aos Gabinetes dos Desembargadores. Além disso, também houve a interlocução com os demais Tribunais Regionais do Trabalho usuários do mesmo sistema, para identificação da logística adotada, métodos de comunicação, implantação e treinamentos dos Servidores, tudo com o objetivo de alcançar soluções paradigmas que se adequassem à extensão estrutural e jurisdicional deste Regional.

O NUGEP é responsável pelo gerenciamento de dados e do acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral, dos casos repetitivos e da assunção de competência. Assim, facilita a consulta dos interessados por manter e disponibilizar os dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal Regional do Trabalho da 15o Região, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma

O Sistema também promove o envio de informações para alimentação do Banco Nacional de Dados do CNJ, extraídos a partir do correto lançamento e registro de sobrestamento feito pelas unidades judiciárias no Sistema PJE, informações que são consideradas entre os critérios de aferição para obtenção do Prêmio CNJ de Qualidade, conforme Portaria no 88/2019.

Todas as dificuldades foram superadas e os problemas resolvidos com o esforço e dedicação da equipe, notadamente pelo trabalho do servidor Diego de Faria Braga Chagas, no escopo da conclusão desse grande projeto, desenvolvido e administrado pela Vice-Presidência Judicial na gestão da Desembargadora Tereza Asta, que levou o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região a alcançar a pontuação máxima no Prêmio CNJ de Qualidade, em 25/11/2019, no eixo temático correspondente ao NUGEP, durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Para conhecer o Sistema basta entrar no site do Tribunal e o usuário terá acesso tanto pelo Portal do Advogado, quanto pela ABA “Jurisprudência”- Núcleo de Gerenciamento de Precedentes -, páginas nas quais estão todas as informações pertinentes ao Núcleo e o respaldo legal para as funções desempenhadas.

O layout do programa é similar ao PJE e sua operação é simples e prática. O Sistema automatiza o trabalho de buscas dos feitos sobrestados, bastando eleger filtros de pesquisa como: número do tema que motivou o sobrestamento, nome do magistrado, unidade judiciária; e o programa traz os dados referentes aos processos que estão sobrestados.

Também é possível emitir relatórios gerais ou categorizados sobre os processos sobrestados, funcionalidades que auxiliam sobremaneira a gestão administrativa dos Gabinetes, Secretarias e Varas do Trabalho.

Neste sentido, ressalta a desembargadora Tereza Asta, “a implantação e o funcionamento do NUGEP representa uma grande conquista para o TRT 15, pois o sistema proporciona o gerenciamento do acervo de processos sobrestados, em decorrência dos institutos da repercussão geral, dos casos repetitivos e da assunção de competência”.

Como se trata de um serviço importante não só para a administração interna dos processos no Tribunal, mas que também se reveste de inequívoca utilidade pública, um vídeo institucional foi elaborado pelo Servidor Diego de Faria Braga Chagas, operador do Sistema neste Regional, com a demonstração de todas as funcionalidades do NUGEP, visando facilitar o acesso e a pesquisa em relação ao acervo processual deste Tribunal.