Responsável pelo gerenciamento do sistema de saúde de 24 municípios do interior de São Paulo, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira (Consaúde) firmou nesta terça-feira (18/2), na sede judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, acordo para o pagamento de aproximadamente R$ 9,6 milhões em precatórios vencidos. Conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Alvaro dos Santos, com o apoio do assessor de precatórios do Tribunal, Evandro Luiz Michelon, o acordo majora em R$ 190 mil o valor das parcelas negociadas em conciliação anterior, firmada em fevereiro do ano passado, abrangendo precatórios vencidos em 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019.

Ficou definido que o Consaúde pagará, a partir de 1º março, parcelas mensais de R$ 400 mil até 1º de fevereiro de 2022, com o saldo remanescente quitado no mês de março de 2022. Os precatórios serão pagos aos credores em ordem cronológica, respeitadas as preferências legais. O Consaúde concordou também com a renúncia ao direito de propor ação rescisória em relação aos precatórios vencidos. 

Outro ponto acordado é que, no caso de descumprimento das parcelas ou dos prazos, haverá o sequestro dos valores necessários à quitação de todos os precatórios vencidos, independentemente de pedido dos credores. 

Redução do estoque

Para garantir a redução do estoque de precatórios vencidos tanto no Regime Ordinário quanto no Regime Especial de Pagamento, o TRT-15 instituiu em 2014 o Comitê Gestor Regional de Precatórios do TRT-15. Cabe ao Comitê, com o auxílio da Assessoria de Precatórios, realizar audiências de conciliação e promover reuniões com entes públicos devedores, visando à solução de pendências. 

Atualmente, o Comitê é formado pela presidente do TRT-15, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, pela desembargadora do TRT-15 membro do Comitê Gestor Estadual de Precatórios, Ana Paula Pellegrina Lockmann, além do juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Alvaro dos Santos, e do assessor de precatórios da Corte, Evandro Michelon.