O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região apresentou pedido de Mediação Pré-Processual em face da empresa Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., localizada no Município de Jacareí, região do Vale do Paraíba.

Na primeira audiência de tentativa de mediação e conciliação por videoconferência, realizada em 04/05/2020, o sindicato alegou que pretendia entabular negociação coletiva que abrangesse todos empregados.

A empresa esclareceu que cumpriu a MP 936/2020 e já tinha celebrado acordos individuais “com os empregados que recebem salário inferior a R$3.135,00, em razão da necessidade de uma resposta imediata...”.

A vice-presidente judicial do TRT da 15ª Região, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, lembrou aos interessados “...que nos termos do parágrafo 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, os acordos individuais devem ser comunicados ao Sindicato, para que tome as medidas que considerar necessárias”, o que respalda a atuação do requerente. Ressaltou, também, que não obstante a MP 936 possibilitar a celebração de acordos individuais em relação aos trabalhadores que recebem salários inferiores a R$ 3.135,00, pode haver judicialização futura, sob alegação de vício de consentimento, o que levaria à formação de um expressivo passivo trabalhista a ser suportado pelo empregador. Assim sendo, a fim de resguardar a segurança jurídica, seria apropriado entabular uma negociação coletiva que abrangesse todos os empregados.

Na busca da solução negociada, foi realizada uma segunda audiência no dia 12/05/2020, logrando êxito a conciliação mediante a inclusão dos acordos individuais anteriormente celebrados na negociação coletiva, resultando em um acordo coletivo que garantiu o pagamento da ajuda compensatória em valor maior ao fixado pela MP 936, estabelecendo percentuais escalonados em conformidade com as diferentes faixas salariais, assegurando maior proximidade com o salário líquido anteriormente recebido.

A Vice-Presidência Judicial e o Ministério Público do Trabalho cumprimentaram os advogados, dirigente sindical e dirigente empresarial, pelo empenho e boa vontade demonstrados, além do assessor econômico do Tribunal, Roberto Koga, pelos cálculos referentes aos valores da ajuda compensatória, o que muito contribuiu para o bom êxito da negociação.

Participações

Presidiu as audiências por videoconferência a Desembargadora Vice-Presidente Judicial Tereza Aparecida Asta Gemignani, tendo participado a Juíza Auxiliar da VPJ Daniela Macia Ferraz Giannini, a Procuradora Regional do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira (1ª audiência) e Guilherme Duarte da Conceição (2ª audiência), o Assessor Econômico do Tribunal, Roberto Koga, o Assessor da VPJ Evandro Coelho e a Servidora Mariluci Dalbello.

O Sindicato estava representado por seu dirigente sindical Nilson Ferreira Leite, assistido pelo advogado Marcelo Menezes; e a empresa requerida representada por sua preposta Isabel Pereira, acompanhada do advogado Giancarlo Borba.