A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Ejud15) abre inscrições para o Seminário “Lei de Abuso de Autoridade: textos, contextos e pretextos (Lei nº 13.869/2019)”. Agendado para 7 de fevereiro, das 9h às 12h, na sede judicial da Corte, o evento marca a abertura do ano escolar da Ejud15 e contará com palestras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão e do diretor do Fórum Trabalhista de Taubaté, titular da 1ª Vara do Trabalho local, juiz Guilherme Guimarães Feliciano.

Para assistir às palestras é necessário inscrever-se em formulário online disponibilizado pela Escola Judicial. Os participantes receberão certificação de três horas-aula.

Programação

Na primeira palestra do Seminário o ministro Cláudio Brandão tratará da atuação do magistrado na execução de ofício após a edição da Lei nº 13.869/2019. O artigo 36 do texto prevê a possibilidade de pena de detenção de um a quatro anos e multa para autoridade que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la.

Já o juiz Guilherme Feliciano fará uma análise sobre riscos, garantias, limites e possibilidades após a promulgação da Lei.