As muitas dúvidas que a recente aprovação da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) ainda provoca, tanto com relação ao seu teor quanto à forma de interpretação legal, levaram alguns desembargadores e juízes do TRT-15 a criar, este ano, um grupo interinstitucional de estudos, com apoio da Escola Judicial da 15ª, para debater os temas mais polêmicos e relevantes em torno da nova lei, especialmente nos pontos de interesse comum entre as instituições envolvidas (Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia). 

Coordenado pelo desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, com apoio do juiz Guilherme Guimarães Feliciano, o grupo desenvolveu uma reflexão mais profunda do novo diploma legal, capaz de analisar as implicações, condutas e riscos para a judicatura, e elaborou enunciados orientadores. Segundo o desembargador Eduardo Zanella, os enunciados destinados aos magistrados da 15ª Região, bem como aos membros do Ministério Público, advogados e servidores, devem apenas “servir como um norte”, mas sem “qualquer caráter vinculativo ou obrigatório”. 

A ideia da criação do grupo se deu em março, após o Seminário “Lei de Abuso de Autoridade: textos, contextos e pretextos (Lei 13.869/2019)”, realizado no TRT-15, com a participação especial do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão. Com o advento da pandemia e da crise sanitária, porém, sua realização ficou suspensa. Os trabalhos só foram retomados em julho, após a implementação de novas ferramentas tecnológicas para ações formativas no processo de trabalho da Escola Judicial. Para dinamizar os estudos, foram criados oito eixos temáticos, cada um com um relator e um revisor. Os resultados dos debates e estudos, realizados concomitantemente por meio do aplicativo de WhatsApp, foram apresentados e aprovados em duas plenárias, em outubro, e divulgados a todos os magistrados e servidores da 15ª nesta quinta-feira, 19/11. Além da compilação e divulgação dos enunciados, o grupo teve como objetivo também estabelecer canais permanentes de diálogo para o aprimoramento desses enunciados e das interações multilaterais, para o tema do abuso de autoridade e outros correlatos. 

Um debate interinstitucional

Para o coordenador do grupo, desembargador Eduardo Zanella, “os estudos e a elaboração dos enunciados não poderiam ficar restritos ao nosso âmbito e deveriam contar com a participação de integrantes de instituições que participam conosco da difícil tarefa de interpretar as leis”. Nesse sentido, integraram o grupo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campinas, Daniel Blinkstein, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 15ª, Dimas Moreira da Silva, o procurador da República, Ricardo Nardi, o promotor público do estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), César Reinaldo Offa Basile.

Também participaram os desembargadores Susana Graciela Santiso, Samuel Hugo Lima, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, Manoel Carlos Toledo Filho e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, assim como os juízes Ana Cláudia Torres Vianna, Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, Juliana Benatti, Daniela Renata Rezende Ferreira Borges, Ana Paula Silva Campos Miskulin, Camila Ceroni Scarabelli, Bernardo Moré Frigeri, Fernanda Amabile Marinho de Souza Gomes, Milena Casacio Ferreira Beraldo, Marcel de Ávila Soares Marques e Leticia Gouveia Antonioli.