Boas práticas dos Jeias do TRT-15 são apresentadas em seminário no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12)

Experiências bem-sucedidas no combate ao trabalho infantil realizadas pelos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do TRT da 15ª Região (Jeias) foram discutidas durante a tarde desta sexta-feira ( 10/12), no painel das 14h30 às 15h30 do seminário "A Declaração Universal dos Direitos Humanos sob a perspectiva da Proteção de Crianças e Adolescentes em tempos de pandemia". O evento foi realizado pelo Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e com a Escola Judicial do TRT-15, que trasmitiu os debates em seu canal no Youtube.

Na abertura, o ex-presidente da 15ª, desembargador aposentado Flávio Alegretti de Campos Cooper, que coordenou o painel, destacou duas questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Primeiro, a necessidade de crianças e adolescentes terem proteção integral, na qual “nenhum grau de negligência, de opressão, de crueldade, de exploração, nada que interrompa o completo desenvolvimento de um jovem ou de uma criança deva escapar”, ressaltando ainda a responsabilidade de estado, família e sociedade civil na formação de uma rede protetiva. “Essa proteção integral é tarefa de todos”.

A juíza do trabalho Eliana dos Santos Alves Nogueira apresentou uma boa prática do Jeia de Franca, envolvendo situação de combate a trabalho infantil em condição análoga à de escravidão feita de modo “cooperativo e estrutural”, contando, inclusive, com a atuação de juízes da Bahia. O caso envolveu o resgate de 53 trabalhadores em uma fazenda de café no município de Pedregulho (SP), todos em situação degradante, sendo 13 deles com idade inferior a 18 anos, inclusive uma criança de 7. Para decidir sobre o caso, houve uma análise estrutural da questão para que as reparações por dano moral fixadas contemplassem também as crianças e adolescentes. Foi realizado estudo que constatou, entre outras coisas, que o município onde os resgatados foram recrutados - Aracatu, na Bahia - ocupa o 2º lugar no estado no número de trabalhadores em condições análogas à escravidão. Com isso, fixou-se que parte da indenização, que pode chegar a R$ 360 mil, seja destinada ao município baiano, sobretudo para ações que promovam a proteção integral das crianças resgatadas. "O olhar especializado é fundamental. É preciso vislumbrar o quão grave é esse tipo de violação e que o enfrentamento passa, necessariamente, por uma atuação estrutural, em rede”, enfatizou a juíza.

“Não basta empatia, ou seja, apenas colocar-se no lugar do outro. É preciso ir além e oferecer solução para os problemas que atingem crianças e adolescentes”, ressaltou a juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima. No painel, a magistrada destacou parcerias do Jeia de Bauru com universidades para garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, bem como apresentou um projeto de inclusão digital. “O acesso democrático à comunicação contribui muito com a justiça, fortalecendo a rede de proteção para crianças e adolescentes”, pontuou a juíza sobre a iniciativa que objetiva garantir acesso a conteúdos virtuais em escolas públicas de Bauru. O programa, realizado em parceria com a  Receita Federal, repassou para estudantes em situação de vulnerabilidade celulares apreendidos, beneficiando, em um primeiro momento, cerca de 200 pessoas. 

No último depoimento, o juiz coordenador do Jeia de Fernandópolis, Alessandro Tristão, lembrou que no município onde atua chegava a 13% o percentual de crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhando. Entre os de 14 e 15 anos que laboravam, 95% exerciam atividade não permitida por lei. No encontro, o magistrado apontou os trabalhos realizados pelo Jeia de Fernandópolis para enfrentar essa dura realidade, com foco no estímulo à aprendizagem, por meio de parcerias com bancos e empresas privadas, pelo fortalecimento da rede de proteção e de parcerias com entidades. Relatou ainda uma iniciativa local para fomentar a celebração voluntária de acordos com empresas, visando ao  cumprimento de cotas de aprendizagem.

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Comunicação Social