Na quinta-feira, 25/3, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região se reuniram virtualmente, via plataforma Google Meets, para a realização das sessões do Tribunal Pleno Administrativo, Tribunal Pleno Judicial, Órgão Especial Administrativo e Órgão Especial Judicial, sob coordenação da presidente, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla.

De relatoria do desembargador Fabio Grasselli, o Órgão Especial Administrativo analisou o Proad número 3406/ 2017 que versa sobre  o concurso público para provimento e formação de cadastro reserva de diversos cargos de nível superior e médio do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal. Promovido em 2018 e a cargo da Fundação Carlos Chagas, o concurso foi objeto de Ação Civil Pública e de mandados de segurança impetrados por candidatos, sobretudo no que se refere à verificação da autodeclaração de concorrentes às vagas reservadas aos negros.  A partir da avaliação da Assessoria Jurídica do tribunal que apontou não haver nenhum empecilho em tramitação, o desembargador Fabio Grasselli propôs a homologação do concurso público, sendo aprovada por unanimidade na sessão.

A Sessão Administrativa do Órgão Especial avaliou ainda mais 16 processos, entre eles, a alteração na Consolidação das Normas da Corregedoria, o Planejamento Estratégico de Gestão da Corregedoria Regional e a remoção nacional de juízes e servidores. Na pauta do Tribunal Pleno Administrativo, quatro processos foram analisados, entre eles, o Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades do Tribunal,  ambos do Exercício 2020.

Provimento de cargos vagos depende de disponibilidade orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021) já encaminhado para sanção da Presidência da República inclui 747 cargos para a Justiça do Trabalho. Todavia, os provimentos de cargos e funções que impliquem aumento de despesa não poderão infringir os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu uma série de medidas de contenção de gastos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. 

Com informações do CSJT