Iniciativa do Jeia de Bauru fica em 2º lugar na categoria “Juiz” do Prêmio Prioridade Absoluta do CNJ

Ações de proteção integral às crianças e adolescentes implantadas pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foram selecionadas entre 110 práticas inscritas no 1º Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo a segunda colocação no ranking classificatório da categoria juiz/ eixo protetivo.  Criado para disseminar atividades, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos de crianças e adolescentes, o prêmio, concebido em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), visa atender as determinações da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância, que determinam a prioridade absoluta a crianças e jovens.

As ações compiladas e inscritas no prêmio pelo presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem,  desembargador João Batista Martins César e pela coordenadora do Jeia de Bauru, juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, buscam conscientizar a população e os empresários sobre os malefícios do trabalho infantil e da importância da sustentabilidade social por meio da realização de seminários, palestras e audiências públicas com foco no cumprimento das cotas de aprendizagem, entre outras. “Um dos objetivos do Jeia é estimular as empresas a contratar adolescentes em situação de vulnerabilidade como aprendizes, propiciando-lhes a capacitação profissional e sua inserção no mundo do trabalho”, ressalta a juíza Ana Cláudia.

No rol das atividades implantadas destaca-se o projeto-piloto Inclusão Digital que permitiu a doação de 200 aparelhos de telefone celular para assegurar o acesso à educação a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Realizado em parceria com a Receita Federal, a 13ª Promotoria de Justiça de Bauru; a Prefeitura Municipal de Bauru; a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Bauru e a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” UNESP - Campus de Bauru, o Inclusão Digital deverá ser replicado em outras unidades do Jeia instaladas na jurisdição do TRT-15. 

O projeto de inclusão digital promove ainda conteúdos digitais ao longo de um ano, disponibilizando aos alunos temas voltados à educação e elaboração de projeto de vida, a exemplo de preparação para ingresso no mundo do trabalho, inclusive para formação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. Os conteúdos técnicos a cargo da Faculdade de Ciências da UNESP de Bauru são disseminados por meio de lives.

O Jeia de Bauru também busca promover a humanização do ensino jurídico, propiciando aos estudantes de Direito a oportunidade de participação em eventos de promoção dos direitos das crianças e adolescentes, através de parceria com universidades, como por exemplo, o Projeto de Extensão de Serviços à Comunidade do Centro Universitário de Bauru, da Instituição Toledo de Ensino (ITE), denominado “Fazer o bem é legal”, que conta com 90 universitários cadastrados, e o Projeto GeraçãoLABS da Universidade Sagrado Coração (Unisagrado), voltado à educação e à formação profissional dos adolescentes em novas tecnologias. 

Ainda como parte das atividades, o Jeia de Bauru integra o Fórum Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Infantil e de Estímulo à Aprendizagem Profissionalizante de Adolescentes e Jovens do Município. “Essa iniciativa específica de criação de fóruns municipais de prevenção e combate ao trabalho infantil é uma característica de todos os nossos 10 juizados. A proposta é fortalecer a rede de proteção para a adoção de uma agenda comum na promoção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes”, assinala o desembargador João Batista Martins César.

Além do Jeia de Bauru, o fórum municipal conta com a participação das seguintes instituições: Receita Federal do Brasil em Bauru;  Ministério Público do Trabalho; Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Bauru; Promotoria da Infância e da Juventude de Bauru; Secretaria do Trabalho; Secretaria Municipal da Secretaria do Bem-Estar Social de Bauru; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru; 4º Batalhão da Polícia Militar; Sindicato dos Contabilistas de Bauru; Conselho Tutelar I e II de Bauru; e Câmara Municipal de Bauru.

O  Prêmio Prioridade Absoluta

Nesta primeira edição, receberão o prêmio as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e às infracionais (eixo temático II), cada uma subdividida em cinco categorias: Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público, e Empresas e Sociedade Civil Organizada. Na cerimônia, prevista para 1/10, será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa constarão no banco de boas práticas a ser criado pelo CNJ e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas. 

Com informações do CNJ

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Comunicação Social