O Juizado Especial da Infância e da Adolescência de Bauru – Jeia, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, firmou, nesta terça-feira, 20/4, termo de parceria com seis  instituições do município: Delegacia da Receita Federal do Brasil, 13ª Promotoria de Justiça, Prefeitura Municipal, Secretaria do Bem-Estar Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, que possibilitará a destinação de 200 aparelhos de telefonia celular a adolescentes e jovens, de 12 até 21 anos, em situação de vulnerabilidade social, para acesso às aulas e conteúdos online.

A pandemia do novo coronavírus provocou a suspensão das aulas nas escolas de ensino fundamental, médio,  e de institutos de aprendizagem e ensino técnico, sendo substituídas por transmissão telepresencial, dificultando o acesso à educação de muitos jovens. Mesmo com a retomada gradual das aulas presenciais, há um cronograma de rodízio entre os estudantes para respeitar as medidas preventivas, com necessidade de acompanhamento por dispositivo eletrônico nos dias em que não for permitida a participação in loco.

Pesquisa divulgada em junho de 2020 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) apontou que 39% dos estudantes de escolas públicas urbanas não têm computador ou tablet em casa. Os dados indicaram que esse tipo de plataforma voltada para o ensino a distância estava presente em apenas 14% das escolas públicas urbanas.

O projeto  intitulado “Inclusão Digital”  prevê a destinação de celulares para adolescentes e jovens que estudam em escolas públicas de Bauru e que tenham registrado bom aproveitamento nos anos letivos de 2019 e 2020, atestado pela instituição de ensino. “Trata-se de um projeto piloto em Bauru, que será replicado pela Receita Federal do Brasil e Juizados Especiais da Infância e Adolescência do TRT-15 em outras regiões do estado de São Paulo, já estando em estágio avançado entre o Jeia e a Receita Federal de Ribeirão Preto”, explica o desembargador João Batista Martins César, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15. 

A entrega desses celulares permitirá que os estudantes assistam às aulas e participem de grupos de trabalho por videoconferência, além de terem acesso a conteúdos educativos em vários sites e aplicativos, possibilitando, inclusive, a comunicação e a sociabilização pelas redes sociais.  O Jeia de Bauru e os demais entes parceiros acompanharão o desenvolvimento escolar dos beneficiários desta parceria durante doze meses, com a promoção e indicação de conteúdos digitais educativos, a exemplo de orientação sobre projeto de vida,  capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entre outros.

A parceria está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) que tratam da educação de qualidade e da redução das desigualdades. “Estamos vivendo a era da sociedade da informação. A velocidade da inovação tecnológica é exponencial e para acompanhar a economia digital a educação não pode ficar para trás. Com tantas novas tecnologias, a exemplo da inteligência artificial, internet das coisas e a robótica, é preciso investir na educação digital,  proporcionando a democratização do ensino para que os adolescentes e jovens estejam preparados para as novas profissões que estão surgindo”, reforça a coordenadora do Jeia de Bauru e diretora do Fórum Trabalhista do município, juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima.  

Além da juíza Ana Cláudia, compareceram à solenidade de assinatura do termo de parceria o desembargador do TRT da 15ª Região, Edmundo Fraga Lopes; o delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru, Luiz Carlos Aparecido Anezio; o 13º promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo,  Lucas Pimentel de Oliveira; a prefeita de Bauru,  Suéllen Silva Rosim; a secretária Municipal da Secretaria do Bem-Estar Social de Bauru, Ana Cristina de Carvalho Sales Toledo; a presidente e a vice-presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Bauru (FUNSSBAURU), respectivamente, Lúcia de Fátima Silva Rosim e Elaine Lúcia Costa Dias; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bauru, Natália Isabela Barbe; e o procurador do estado de São Paulo,  Vanderlei Ferreira de Lima. Impossibilitada de comparecer ao evento, a representante da UNESP - Campus de Bauru, a professora doutora Vera Lúcia Messias Fialho Capellini, encaminhou o termo de parceria já assinado.