Regime Centralizado: como o trabalho da equipe da Divisão de Execução de Ribeirão Preto transformou a trajetória do Botafogo FC

Um dos mais tradicionais clubes do interior de São Paulo, o centenário Botafogo de Ribeirão Preto celebra em 2021 quatro anos de uma grande vitória. No final de 2017, o time foi o primeiro a aderir ao Regime Centralizado de Execução (RCE), modalidade adotada em 2016 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para estimular a solução de litígios em uma das fases mais complexas do processo trabalhista. Com cerca de 170 processos em execução naquele ano, o clube reduziu para 22 os litígios nessa fase em 2021, investiu na prevenção de conflitos e voltou a atrair patrocinadores, transformando a adesão ao RCE em referência nacional de boa prática trabalhista.

"A adesão do clube ao regime de execução centralizado permitiu que ele organizasse suas finanças, buscasse novos patrocínios e pudesse realizar a quitação do passivo trabalhista de uma forma organizada", destaca a juíza Amanda Barbosa, coordenadora da Divisão de Execução de Ribeirão Preto. A magistrada ressalta que um dos principais fatores para o sucesso da negociação foi o estabelecimento de uma gestão cooperativa entre o clube e os credores, sob a supervisão atenta e periódica dela, do diretor da Divisão, Edmilson Mercham dos Santos, e dos demais servidores da equipe.

Também chamado de Ato Trabalhista, o RCE foi instituído no TRT-15 pelo Provimento GP-CR 2/2016. Tratava-se de norma que oferecia alento a devedores que não possuíam caráter empreendedor e atuavam em áreas de interesse público, como as relacionadas à prática de desportos ou assistenciais. Quando essas entidades aderiam ao Regime, passavam a ter reunidos seus processos em fase de execução em unidade trabalhista única, com estipulação de um valor mensal destinado aos credores. Caso o pagamento das parcelas fosse feito no vencimento, elas ficavam isentas de penhoras individuais.

"A nossa situação em 2017 era calamitosa, desesperadora. Todo recurso que entrava, de bilheteria, da Federação Paulista, era penhorado. A gente não tinha como tocar o clube no dia a dia. Foi quando apareceu essa oportunidade da Justiça do Trabalho", explica o presidente do Botafogo, Osvaldo Festucci. As equipes da Divisão de Execução de Ribeirão e do dirigente realizaram quase uma dezena de reuniões e tratativas até que uma proposta consistente, que contemplasse tanto o clube quanto os credores, fosse encaminhada para aprovação.

Por se tratar de benefício excepcional, concedido apenas após o devedor assumir uma série de compromissos, os pedidos de ingresso no RCE precisavam ser analisados pela Corregedoria do TRT-15. Em 18 de dezembro de 2017, a adesão ao Ato Trabalhista do Pantera, como também é chamado o Botafogo de Ribeirão, foi aceita. Foi um dos primeiros e últimos casos na jurisdição do TRT-15, pois o parcelamento de dívidas trabalhistas passou, mais recentemente, a ser tratado por meio de outro instrumento semelhante, o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), previsto no Provimento GP-CR 2/2019 e de acordo com diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No PEPT, os pedidos são apresentados à Divisão de Execução e submetidos à aprovação do Órgão Especial.

Já em 2018, via RCE, o Botafogo destinou R$ 720 mil para o pagamento de 34 trabalhadores. No ano seguinte, 26 credores tiveram seus créditos pagos, com R$ 1,2 milhão. Com a pandemia em 2020 e queda de arrecadação do clube, foi preciso renegociar o montante para garantir o cumprimento do compromisso. Ainda assim, 24 ex-trabalhadores receberam R$ 824,8 mil. Neste ano, com a melhora na expectativa de receitas, o pagamento anual foi ajustado para R$ 1,6 milhão, com quitação prevista de pelo menos 15 processos.

Foram justamente a previsibilidade e a transparência do acordo que fizeram com que o advogado Filipe Souza recomendasse a um de seus clientes, o centroavante Carlos Frontini, negociar o pagamento via Ato Trabalhista. "O plano proposto criou um ambiente propício para construção de soluções. Nele, é preciso ressaltar dois aspectos. O primeiro é que nós tínhamos todas as informações sobre as negociações sempre acessíveis. O segundo é a capacidade de ouvir da doutora Amanda e da equipe dela, fazendo com que participássemos diretamente da construção do acordo", explica Souza.

Além dos 22 processos em execução remanescentes no cronograma do RCE, o Botafogo de Ribeirão possui atualmente outros 9 processos em liquidação e 10 em conhecimento, o que representa uma queda de mais de 50% em comparação ao acumulado no final de 2017. "A redução do acervo de processos era um dos compromissos que exigimos de quem aderiu ao RCE ou de quem, atualmente, recorre ao PEPT. Não basta trocar um processo pago por outra nova ação. É preciso haver uma mudança nas condutas do devedor", afirma a juíza Amanda Barbosa.

Exemplo nacional

A reestruturação dos pagamentos e a renovação da gestão trabalhista do Botafogo de Ribeirão Preto fez com que o trabalho da Divisão de Execução do município se transformasse em prática exemplar para outros Regionais Trabalhistas. "A qualidade de um bom acordo pode ser avaliada por vários aspectos, como a quantidade de beneficiados ou pela satisfação das partes. Mas os acordos excepcionais são medidos pela capacidade de promover transformações sociais. E essa é a alma do trabalho feito pela equipe da Divisão de Execução de Ribeirão Preto, pelo Botafogo e pelos credores", conclui a corregedora do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

Fotografia: Botafogo S/A

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