O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campinas assinaram nesta quinta-feira, 18, a renovação do Acordo de Cooperação 1/2021, que tem por objetivo tornar públicos os fatos relevantes relacionados à escravidão negra no Brasil. No encontro realizado por videoconferência, a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, se reuniu para a assinatura do termo com o presidente da OAB-Campinas, Daniel Blikstein, e o presidente da Comissão Permanente da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB, Ademir José da Silva. Participou também da cerimônia o desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, presidente do Comitê para Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo, do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade do TRT-15.

Prestigiaram ainda o evento a corregedora regional da 15ª, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, José Otávio de Souza Ferreira e Eleonora Bordini Coca, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Dimas Moreira da Silva, os juízes auxiliares da Presidência da 15ª Lúcia Zimmermann e Marcelo Garcia Nunes, a secretária-geral Adriana Martorano Amaral Corsetti, entre outras autoridades e convidados.

A desembargadora Ana Amarylis, em seu discurso, destacou a grande relevância do acordo firmado com a OAB no sentido de dirimir em parte a dívida histórica que o País tem com a raça negra, principalmente pela “exploração nefasta da mão de obra escrava que permeou por trezentos anos e ainda permanece arraigada em nossa sociedade”. A presidente citou dois casos julgados em 2020 no TRT-15 e que confirmam a existência ainda de uma cultura empregadora escravagista, que teima vez ou outra em mostrar sua face violenta, preconceituosa e intolerante.   

A presidente lembrou também o engajamento da 15ª Região no combate à discriminação, seja pela atuação de seus comitês, seja pela “adoção de medidas que buscam contribuir para a participação dos negros no mercado de trabalho, como a adoção das cotas nos concursos públicos e a parceria com a Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sociocultural (Afrobras) para estimular a adesão de empresas na chamada iniciativa empresarial voltada à igualdade racial”. 

O desembargador Eduardo Zanella ressaltou a realização nos últimos anos de diversos eventos no TRT-15 como fruto do acordo que se renova com a OAB, principalmente aqueles voltados a estimular a inclusão e a diversidade. O magistrado, que também é membro da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/SP), reafirmou a importância do acordo para o estímulo ao debate e a produção de conhecimento recíproco.

O presidente da OAB, Daniel Blikstein, afirmou que o acordo é um grande legado para a cidade como forma de promover o estudo e o conhecimento do passado para o planejamento do seu futuro, “sem esconder os fatos debaixo do tapete”. Blikstein também deu ênfase ao importante trabalho do advogado Ademir José da Silva sobre a escravidão negra na região de Campinas.

O presidente da Comissão da Verdade, Ademir José da Silva, ressaltou a boa parceria formada com o TRT-15, desde 2016, e relembrou a atuação do então presidente da Corte, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, que aceitou de imediato a ideia dos principais pontos do termo: transformar a 15ª Região em modelo para os demais tribunais, troca de experiências entre as instituições, realização de encontros para estimular a “cultura do entendimento” a respeito da escravidão negra.

O procurador-chefe do MPT, Dimas Moreira da Silva, destacou a necessidade de batalhar todos os dias contra o conservadorismo de nossa sociedade, unindo “brancos e negros de boa vontade e de variadas classes para vencermos essa vergonha”. O procurador lembrou, porém, que essa luta deve ser a de “impor respeito e se fazer respeitar, mas sempre com o sentimento do amor, e não do ódio, que só destrói”. 

O acordo

O acordo firmado entre as instituições deverá estimular ações conjuntas para divulgar fatos relevantes relacionados à escravidão negra no Brasil, especialmente na região de Campinas, última cidade a terminar com a escravidão negra, e também local onde os escravos recebiam os piores tratos por parte de seus senhores, conforme atestam documentos históricos. Os fatos apurados nessas ações conjuntas deverão compor um relatório circunstanciado, com vistas a justificar o dever de se reparar as vítimas da escravidão negra. 

Outro aspecto do acordo será o de promover a valorização e difusão da cultura afro-brasileira, bem como levantar a contribuição do negro na formação do povo brasileiro. TRT-15 e OAB-Campinas renovaram o compromisso de manter a divulgação mútua de seus projetos sobre o tema, participar de ações conjuntas que tenham por objetivo a defesa e a promoção dos direitos dos negros, valorizando a realidade brasileira, além de realizar eventos para mobilizar a sociedade na defesa e promoção dos direitos dos negros em todo o país. Todo o material e conhecimento acumulado deverão ser disponibilizados na base de dados do TRT-15, facilitando assim a busca dos objetivos da Comissão da Verdade e contribuir para a realização de eventos.