Vice-corregedora Rita Penkal correiciona em Franca e apoia evento do Jeia em comemoração ao aniversário do ECA

Durante os trabalhos de correição ordinária realizados no Fórum Trabalhista de Franca nesta semana pela vice-corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, a magistrada teve a oportunidade de participar de um evento organizado pela juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, titular da 2ª VT de Franca e também coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) local, que recepcionou 27 adolescentes, todos em situação de vulnerabilidade, para a comemoração do aniversário dos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no dia 13 de julho. 

Todos os adolescentes são atendidos atualmente pelo Jeia em projeto que tem a parceria do MPT-15 e do SENAC-Franca, e pertencem ao município de São José da Bela Vista (jurisdição do Jeia de Franca). Eles chegaram ao Jeia solicitando autorização para o trabalho. Desde 2014, o Jeia de Franca já recepcionou cerca de 1.500 pedidos como este, mas nenhum foi concedido. Em contrapartida, todos os adolescentes são encaminhados para cursos gratuitos de pré-aprendizagem realizados no Senac, e recebem um auxílio financeiro de R$ 300,00 mensais durante o curso, valores oriundos de Ações Civis Públicas. 

Para viver um dia de Justiça!

Um dos objetivos da visita, segundo a organizadora do evento, é apresentar aos adolescentes um pouco da rotina da Justiça do Trabalho, mas também de ampliar seus horizontes e vislumbrar, nas carreiras jurídicas, uma possibilidade de inserção profissional. Na quarta-feira, eles participaram de uma audiência simulada, representando os papéis de juíza, reclamante, reclamado, advogados e testemunha. O caso envolvia trabalho infantil com acidente de trabalho em lava-jato. Os servidores também ajudaram na recepção, contando um pouco de suas trajetórias e do trabalho desenvolvido pelo FT de Franca, como o de correição, que estava em andamento no dia. “Ter tido a oportunidade de realizar a visita no dia da correição foi um imenso diferencial para os adolescentes”, afirmou a coordenadora Eliana. 

A desembargadora Rita Penkal aprovou a iniciativa e também saudou os visitantes, ressaltando a atuação da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos sociais e a importância do ingresso adequado no mercado de trabalho, pela aprendizagem. A magistrada afirmou que somente pela educação será possível “o rompimento de ciclos de pobreza e a garantia de um futuro melhor”, e destacou o papel dos Juizados Especiais do TRT-15 nesse trabalho, “marcados por uma atuação efetiva na construção de uma justiça mais humanizada”.

Já a juíza Eliana Nogueira apresentou o Jeia e os malefícios do trabalho infantil, e contou alguns casos julgados de adolescentes mutilados ou que perderam a vida trabalhando nas piores formas de trabalho infantil. 

Sobre a visita

A recepção de adolescentes pelo Jeia de Franca é realizada desde 2014, tendo sido feita de forma virtual durante a pandemia, retornando neste ano ao formato original presencial. “O evento é sempre um dia de festa no fórum”, afirmou a juíza Eliana Nogueira. “Para servidores e juízes é uma oportunidade de apresentar a JT em sua inteireza aos adolescentes. Para os adolescentes, uma oportunidade de conhecer de perto um dos órgãos de maior importância no município e vivenciar uma experiência jurídica, compreendendo um pouco mais sobre as questões trabalhistas”, concluiu. 

Ao final, os adolescentes receberam o kit do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem (mochila, squeeze, caderno, caneta e máscara), como lembrança da visita.

Para um ECA efetivo

Sobre os 32 anos do ECA, a desembargadora Rita Penkal afirmou ´que o documento é um importante marco legal no Brasil em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como sujeitos de direito que são, a toda proteção que merecem. “Não há como entender nem garantir a plena cidadania se forem negados, desde cedo, direitos a uma vida digna a que toda criança e adolescente faz jus, e a Justiça do Trabalho, nesse sentido, é essencial para se concretizarem esses direitos, por meio do combate ao trabalho infantil, mas também da defesa da plena formação pela educação, pela pacificação social e garantia da democracia”, afirmou a magistrada. 

“Tornar o ECA efetivo, na perspectiva da erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente, exige ações práticas e coordenadas”, afirmou a juíza Eliana Nogueira, que destacou, como um bom exemplo dessa efetividade, o Jeia de Franca, que “contribui com este objetivo encaminhando adolescentes para projetos em parcerias firmadas com diversos órgãos e instituições”. 

O trabalho infantil é um problema complexo que exige conhecimento e aproximação com a realidade das famílias, e o Poder Judiciário, por meio dos Jeias, “rompe as barreiras estruturais e consegue, por suas ações institucionais, atuar efetivamente na proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho infantil e garantir oportunidades de inserção protegida e adequada no mercado de trabalho, ampliando os horizontes destes adolescentes”.

Unidade Responsável:

Comunicação Social