O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, promoveu nesta quarta-feira (18/5) o webinário “A Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes sob a Perspectiva Jurídico Trabalhista: causas e consequências”. Realizado no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, via Youtube da Ejud-15 e para um público de aproximadamente 200 magistrados, servidores e estudantes, o evento foi uma das ações da Corte no Maio Laranja, que visa mobilizar a sociedade para a importância do tema. 

O diretor da Ejud-15 e presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, ressaltou a importância do engajamento da Justiça do Trabalho na campanha, que tem como um dos objetivos erradicar a exploração sexual infantil, uma das piores formas de trabalho. O magistrado também salientou a necessidade de denunciar, pelo Disque 100, casos de abusos contra crianças e adolescentes, que no Brasil ainda ocorrem, em sua maioria (85% dos registros), no ambiente familiar. Ele também convidou a todos a fazerem parte da campanha “Faça Bonito, denuncie”, mesmo se tiverem dúvida sobre a exploração.

“Afinal, o que nos faz humanos?”

Com essa “provocação” inicial, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Evandro Valadão, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, reafirmou o papel da Justiça do Trabalho como o ramo do Judiciário mais vocacionado para efetivar a justiça social e a importância de “agir no coletivo para o resgate da cidadania não apenas pelas decisões judiciais”.

Para o ministro, a melhor definição de “humano” é a nossa habilidade de ter compaixão pelo outro. “Reconhecer o outro nos dá a ideia de pertencimento”, resumiu o magistrado, que também expôs números alarmantes sobre a exploração infantil no país. A cada hora, 3 crianças sofrem algum tipo de abuso, mas apenas 7,5% dos casos são denunciados. Dados da Unicef de 22/10/2021 registram que 180 mil crianças e adolescentes sofreram algum tipo de violência sexual. Outras 35 mil vítimas de 0 a 19 anos foram mortas no Brasil. Dessas, 80% eram meninas de 10 a 14 anos. “Temos urgência de políticas capazes de prevenir essa violência”, ressaltou.

Marcos legais

“Marco Legal de Proteção – Intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Penal” foi o tema da palestra da juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Franca. A magistrada tratou dos principais marcos legais sobre o tema no Brasil (CF, ECA e Decreto 6481/2008) e no mundo (Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção 182 da OIT e Protocolo de Palermo), além da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). 

A juíza Eliana Nogueira também abordou os princípios legais que devem nortear a interpretação dos interesses da criança e do adolescente para garantia de direitos, como a proteção integral e prioritária, proteção sistêmica e intersetorial e especialização dos entes do SGDCA. O caso da operação “Fada Madrinha”, que revelou a situação de 13 vítimas da exploração sexual, entre elas crianças e adolescentes, também foi exposto pela magistrada, que destacou a importância da sensibilidade de um delegado de polícia em reconhecer a relação de trabalho envolvida no caso e a necessidade de envolvimento da Justiça do Trabalho. Segundo a magistrada, esse foi o caso mais complexo que enfrentou na magistratura, com condenação em danos materiais e morais, além do reconhecimento do vínculo empregatício entre o aliciador e as vítimas, transexuais iludidos com a promessa de transformação do corpo.
 
De acordo com a juíza Eliana Nogueira, para o combate à exploração dos vulneráveis é fundamental o trabalho em rede, e que é preciso “treinar o olhar” para se descobrir qual a melhor proteção a ser dada nesses casos. “Os Jeias desenvolvem um trabalho importante com seu olhar cirúrgico na solução de problemas complexos nos quais a decisão nunca é simples”, afirmou.

Para onde estamos caminhando?

A psicóloga e professora da Pontifícia Universidade Católica de Campinas Ione Aparecida Xavier abordou o tema da exploração sexual da criança e do adolescente sob a perspectiva psicológica e da saúde mental. “A nossa infância está morrendo, isso não podemos aceitar”. Assim afirmou a psicóloga e doutora em ciências humanas ao destacar, principalmente, o aumento da violência letal contra crianças na faixa etária de 4 anos, mas também a falta de uma rede de apoio social e político de enfrentamento dessa realidade em que as famílias também são vítimas. “Não avançamos em termos de políticas públicas”, enfatizou, ao lamentar a insuficiência de ações coordenadas no Brasil.

A palestrante lembrou que, apesar do avanço das universidades na formação de profissionais para identificar e combater a violência infantil, “ainda faltam muitos cursos e muita capacitação para um bom enfrentamento da questão do tema da violência contra crianças e adolescentes”. Para Ione Xavier, a temática “violência” requer uma abordagem maior, pois afeta não só a vítima e sua família, mas também os profissionais envolvidos no atendimento desses casos.

Ione Xavier também reconheceu a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis sobre a temática, que contribuíram para enfrentamento do tema na sociedade. “Já o trabalho psicológico a ser realizado, nesses casos, deve ter como objetivo principal o fortalecimento do indivíduo que sofre a violência em seus diferentes aspectos (físico, psíquico e sexual) e o rompimento desse ciclo, com a apropriação pela vítima de sua própria história e o desenvolvimento da confiança no outro, como forma de superação do trauma”, ressaltou. 

18 de maio

O dia 18 de maio foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para lembrar do caso Araceli, brasileira de oito anos, assassinada nessa data em 1973 e encontrada seis dias depois, com o corpo desfigurado por ácido e com marcas de violência e abuso sexual.

Anexos:

Eliana dos Santos Alves Nogueira

Ione Aparecida Xavier