“Plataformas digitais resgatam formas arcaicas de trabalho”, afirma procurador em painel do Congresso do TRT-15

A corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, presidiu o 1º painel desta quinta-feira (18/8) do 22º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, com o tema “Novas Tecnologias no Direito e no Processo do Trabalho”. A exposição contou com a participação do procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, do MPT da 1ª Região (RJ), e da juíza Ana Paula Silva Campos Miskulin, titular da Vara do Trabalho de José Bonifácio. 

A  magistrada destacou a “imensa honra e alegria de fazer parte desse conclave”, dada a importância em debater temas tão ligados à nossa sociedade 4.0, evidenciando novas formas de trabalho decorrentes de avanços tecnológicos, principalmente dos ocorridos durante a pandemia. “Urge uma regulamentação desta questão das plataformas e da tecnologia nas relações de trabalho”, enfatizou Ana Paula Lockmann.

“Qual o sentido de chamar um trabalhador de ‘trabalhador digital’, apenas pelo fato de se conectar a uma plataforma?”. Com esse convite à reflexão, o procurador Rodrigo de Lacerda Carelli introduziu a temática do “Trabalho em Plataformas Digitais”. Carelli informou que cerca de 500 mil trabalhadores atuam em duas das principais empresas que usam aplicativos para entrega de comida e para transporte de passageiros. “É um mundo de instrumento de realização de coisas que a gente conhece e que não se altera a natureza, posto que existem várias atividades físicas realizadas por pessoas por trás de tudo isso”. 

Segundo o palestrante, as empresas utilizam o instrumento tecnológico como parte do seu negócio. Com isso, criticou o fato de essas empresas serem chamadas de plataformas digitais, criando um mundo à parte, com regramentos próprios, quando, na verdade, devem ser tratadas como  empresas que fazem uso da tecnologia, a exemplo de diversas outras que também fazem uso de aparatos tecnológicos.  O procurador reforçou que os trabalhadores dos centros de distribuição são controlados pelas plataformas digitais. 

O palestrante trouxe a jurisprudência de países como Espanha, que caracteriza entregadores de empresas de plataforma como empregados, dizendo ser obrigação do sindicato entender o algoritmo, assim como na Alemanha, Suíça e Uruguai, que reconhecem o vínculo entre motoristas e empresas de aplicativos de transporte. Carelli enfatiza que esta modalidade resgata as formas arcaicas de trabalho, caracterizadas pela exploração.

Provas Digitais

A juíza Ana Paula Silva Campos Miskulin discorreu sobre “Provas Digitais”. A magistrada ressaltou as recentes mudanças nos hábitos das pessoas, proporcionadas pelo uso de aplicativos e suas funcionalidades, principalmente no período de pandemia, que acelerou o processo de digitalização da sociedade. “O distanciamento social nos forçou a usar o dispositivo para fazer atividades que só fazíamos presencialmente”, afirmou a magistrada.

A magistrada apontou a necessidade de os juízes se familiarizarem com “esse universo digital”, mas destacou que o protagonismo da temática precisa ser dos advogados, utilizando-se, em muitos casos, da geolocalização do trabalhador, disponibilizada pelos aplicativos para a produção de provas. 

Também apontou três aspectos relevantes sobre as provas digitais:  o receio do novo, a prova mais assertiva, uma vez que a geolocalização não será sempre exata, e, por fim, a unidade da prova, posto que prova de nenhum tipo vai ser analisada isoladamente, dado que  “a prova digital pode ser alterada, assim como um cartão de ponto, ou um recibo.” A magistrada acrescentou que as provas digitais não são melhores ou piores, elas podem ser mais eficientes em determinados contextos.

Ainda sobre o uso de provas digitais, a juíza realçou o fato de algumas empresas não cooperarem com o Judiciário na divulgação de informações, mas fazerem uso massivo dos dados de seus usuários. ”Essas empresas compartilham os dados com centenas de parceiros comerciais, ao mesmo tempo não querem divulgar para juízes sob alegação de proteção de informações pessoais”, apontou.

Confira aqui outras fotos do 1º dia de Congresso. 

Confira aqui outras fotos do 2º dia de Congresso.

Fotos e vídeos: Douglas Carvalho, Gioceli Carvalho, Hélcio Guerra e Paulo Arantes. 

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Comunicação Social