No dia 28 de janeiro de 2004, a cidade de Unaí, localizada no noroeste de Minas Gerais, foi palco de um dos crimes mais emblemáticos contra o combate ao trabalho escravo no Brasil. Nessa data,  o motorista Aílton Pereira de Oliveira e os auditores fiscais do trabalho Nélson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves foram executados a mando de empresários descontentes com a atuação da equipe que investigava denúncias de trabalho escravo na região.

Para tornar viva a memória das vítimas do atentado e rememorar a história de luta contra a exploração humana no ambiente de trabalho, a Lei 12.064/2009 instituiu o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Nesse dia também é comemorado o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho.

Passados quase 135 anos da abolição da escravatura e 19 anos do fato que ficou conhecido como “Chacina de Unaí”, a existência de trabalho em condições análogas à escravidão ainda é uma realidade frequente no território brasileiro, que vitimiza, principalmente, pessoas com baixa escolaridade e em situação de extrema pobreza.   

Diante desse cenário, é fundamental a existência de políticas públicas eficazes para o combate dessa chaga social. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo, do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade atua no enfrentamento da exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo ou de trabalho degradante, assim como o tráfico de pessoas. O principal objetivo do Comitê é a elaboração de estudos e a apresentação de propostas de ações e projetos. 

“A atuação do Poder Público é fundamental, tanto na fiscalização e na aplicação da lei, como no trabalho de conscientização da sociedade civil sobre a urgência do combate de todas as formas degradantes de trabalho”, pontua o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Comitê. “A garantia de educação de qualidade é a principal ferramenta no combate ao ciclo de pobreza que possibilita a ocorrência de trabalho em condições análogas à escravidão em pleno século XXI”, completa.

O comitê criou um grupo de magistrados do primeiro grau que, a partir de solicitação do Ministério Público do Trabalho, acompanha diligências para apuração de infração à legislação no âmbito trabalhista, com atuação imediata. Nos últimos anos, foram realizadas diversas ações na região, que possibilitaram a liberação de trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão. Ganharam destaque as ações realizadas em Franca, Araraquara, Mogi Guaçu e Pedregulho.

Na região de Franca e Araraquara, a ação denominada “Fada Madrinha”, realizada em conjunto com o MPT, permitiu a liberação e a indenização de 13 vítimas do tráfico internacional de pessoas transsexuais. Em Mogi Guaçu, 8 trabalhadores em condições de exploração foram resgatados de uma fazenda, numa operação realizada pelo MPT com o apoio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e participação de uma juíza plantonista do Comitê do TRT-15. As vítimas foram liberadas e conduzidas para sua cidade de origem. Também tiveram a CTPS anotada, levantaram o FGTS e receberam verbas rescisórias. 

Na cidade de Pedregulho, 53 trabalhadores, entre eles 13 crianças, foram resgatados em uma fazenda produtora de café. As vítimas foram aliciadas em Aracatu-BA, no Polígono das Secas. Nesse caso, foi firmado acordo para o pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo valor foi revertido para construção de um Centro de Formação Profissional para crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade na cidade de Aracatu.