80 anos da CLT e os 35 da CF são reverenciados na abertura do 23º Congresso do TRT-15

Cerca de 750 pessoas lotaram na manhã desta quinta-feira, 2/8, o auditório da Expo Dom Pedro na abertura do 23º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Nos dois dias do evento (2 e 3/8), cerca de 27 especialistas, entre ministros, magistrados, acadêmicos e juristas buscarão, em duas conferências e sete painéis, respostas para questões centrais relacionadas ao trabalho e à legislação trabalhista, com debate principalmente sobre trabalho e transformação digital humanizada, parassubordinação, justiça social e tecnologia. Toda a programação foi construída com base em dois pilares: os 80 Anos da Consolidação das Leis do Trabalho e os 35 anos da Constituição Federal.

Antes do pronunciamento do presidente da Corte e do diretor da Escola Judicial, o Coral do TRT-15, sob a regência do maestro Nelson Silva, interpretou o Hino Nacional e, também, a canção “Consolação”, de Baden Powell e Vinícius de Moraes.  

Inspirado nesses dois marcos para a Justiça brasileira, que garantiu as principais garantias e direitos para os trabalhadores, o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, lembrou que o propósito maior do encontro é o “refletir sobre o passado, celebrar as conquistas e enfrentar os desafios que o futuro nos reserva”. Ao se referir à CLT, o magistrado recordou as palavras do próprio presidente Getúlio Vargas, naquele dia primeiro de maio de 1943, no Estádio São Januário no Rio de Janeiro: “O trabalhador brasileiro possui hoje seu código de direito, a sua carta de emancipação econômica”. 

Nesse sentido, segundo o presidente do TRT-15, o significativo impacto da CLT na vida dos brasileiros se traduz principalmente como uma “referência no campo das relações trabalhistas no Brasil”, mas também um “instrumento que tornou os trabalhadores sujeitos da História, após quase cinco séculos de uma tradição de desrespeito ao trabalho”. Usando ainda as palavras do ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, o desembargador Samuel afirmou que “a CLT trouxe consigo o reconhecimento e valorização do trabalhador, bem como a concepção de um sofisticado arcabouço jurídico-trabalhista, que estabeleceu direitos e regulamentações para o pleno funcionamento das relações laborais”. 

Mas não é só uma conquista histórica. A CLT continua sendo “um instrumento em constante evolução, capaz de influenciar o presente e moldar o futuro”, ressaltou o magistrado, “principalmente nos tempos atuais, em que a legislação brasileira enfrenta desafios sucessivos, como os avanços e retrocessos da reforma trabalhista, a Justiça 4.0, o tratamento de precedentes na Justiça do Trabalho, entre outros”. 

A sociedade e o mundo do trabalho passaram por grandes transformações desde a criação da CLT, porém, nunca se fez tão necessário “buscar aprimoramentos e adaptações para garantir a proteção e a dignidade dos trabalhadores, sem perder de vista a importância do desenvolvimento econômico”. Citando também o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o presidente Samuel se referiu às graves distorções que teimam em se repetir no mercado de trabalho brasileiro, como “o trabalho escravo e o enorme contingente de subempregados. É preciso desenvolver a competitividade, com respeito à dignidade do ser humano, para que não sejam retiradas as conquistas”.

Já com relação à Constituição Federal, o presidente ressaltou o fato de ter sido promulgada após a ditadura militar (1988), “representando uma transição para a democracia e para a consolidação de direitos, estabelecendo princípios e valores que norteiam a sociedade brasileira”, com “o reconhecimento e a garantia de uma extensa gama de direitos sociais”. Nesse sentido, a Carta Magna de 88 é reconhecida como a “Constituição Cidadã”, o maior marco histórico-trabalhista do Brasil. Esses direitos fundamentais “são essenciais para a promoção da igualdade, da justiça social e para a melhoria das condições de vida da população”, destacou o presidente, que encerrou com as palavras de Ulysses Guimarães, de que “a persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”. 

O diretor da Escola Judicial da 15ª, desembargador Carlos Alberto Bosco, também ressaltou os 80 anos da CLT e os 35 anos da Constituição como fonte de reflexão sobre “o trajeto até então percorrido, mas também sobre os instigantes desafios que se apresentam em relação ao futuro”. O desembargador Bosco ressaltou o intuito “consolidador” da CLT, que “promoveu originalmente uma unificação e sistematização de leis, tornando de fato mais firme o propósito regulamentador das relações individuais e coletivas de trabalho, em um contexto de grandes transformações econômicas e sociais experimentadas pelo país à época”.

Para o diretor da Escola Judicial, ainda sobre a CLT, “dependendo do olhar que sobre ela coloquemos, ressalta a sua grandeza essencial, aquela que sobrevive aos embates da própria existência para que seja possível continuar alimentando a confiança mútua e a paz, sem as quais relação alguma faz sentido”.

O desembargador Carlos Bosco concluiu afirmando que “o campo de debates que se abre nesta oportunidade, considerando as temáticas dedicadamente elaboradas e aqui conduzidas por importantes especialistas, certamente trará ao meio jurídico uma visão enriquecida e renovada para a sua efetivação, proporcionando ao direito do trabalho e ao processo do trabalho a continuidade de sua especialíssima missão”.

Mesa Alta 

Compuseram a Mesa Alta, ao lado do presidente da Corte, desembargador Samuel Hugo Lima; o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST e do CSJT, representando a Presidência dos dois órgãos; o desembargador Carlos Alberto Bosco, diretor da Ejud-15; Luana Lima Duarte Vieira Leal, procuradora-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, representando o Ministério Público do Trabalho; Arnor Lima Neto, desembargador do TRT da 9ª Região (PR), representando a Presidência daquela Corte e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor); Leonardo da Silveira Pacheco, desembargador diretor da Escola Judicial do TRT da 1ª Região (RJ) e presidente do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho – Conematra; Dimas Borelli Thomaz Jr., desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representando o presidente daquela Corte, Ricardo Mair Anafe; Claudio Henrique Catalano Pires, secretário municipal adjunto de Justiça, representando o prefeito de Campinas, Dário Saadi; Leonardo Assad Poubel, procurador-seccional da União em Campinas; juiz Sérgio Polastro Ribeiro, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV); Dione Almeida, diretora-secretária adjunta da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, neste ato representando sua presidente, Patrícia Vanzolin; Luciana Gonçalves de Freitas, presidente da Subseção de Campinas da OAB; Cel. Vladimir Vieira, assessor jurídico da Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas, representando seu comandante Cel. Marcus Augusto Bastos Neuvald.

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