A juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Franca, participou na última terça-feira, 18/7, em Santo Antônio de Jesus (BA), de uma Audiência Pública que tratou do caso dos empregados mortos em explosão na Fábrica de Fogos em 1998, com base no resumo oficial de sentença prolatada em 15/7/2020, emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Durante o evento, o Município e o MPT-BA assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que busca erradicar o trabalho infantil na localidade através de capacitação de agentes públicos, convênios para a realização de cursos profissionalizantes e medidas de proteção a famílias em situação de vulnerabilidade. 

No primeiro dia do evento, três mesas foram organizadas para debater temas relacionados à compreensão e ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana no Caso da Fábrica de Fogos, além de uma perspectiva sobre a realidade local e o futuro do trabalho no município. A juíza Eliana Nogueira explanou no segundo dia do evento, sobre o trabalho em rede desenvolvido no TRT-15, particularmente no Jeia de Franca. Foram também apresentados na quarta-feira (19/7) os resultados da capacitação fornecida para a população, especificamente sobre a discriminação e igualdade de gênero nas relações de trabalho, saúde e segurança no trabalho e políticas públicas para o enfrentamento do trabalho infantil. 
A juíza Eliana Nogueira, sobre sua participação na audiência pública, afirmou que o evento, precedido de visita técnica a familiares das vítimas da explosão da fábrica de fogos,  “possibilitou melhor compreensão a respeito das iniciativas que precisam ser desenvolvidas naquela localidade para cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Segundo a magistrada, “a experiência acumulada no tratamento adequado de demandas de grande impacto social, em prol de iniciativas que garantam o trabalho decente, inclusive e principalmente no trabalho em rede, que decorrem da atuação à frente do JEIA de Franca, será utilizada nas próximas ações que serão desenvolvidas em Santo Antônio de Jesus, através de cooperação deste Juizado com o TRT5”. 

Sobre o caso da Fábrica de Fogos

No ano de 1998 uma explosão em uma fábrica de fogos na cidade baiana de Santo Antônio de Jesus atingiu 70 pessoas, matando 64 delas. Dentre as vítimas havia 22 crianças, que trabalhavam em condições precárias em tendas e mesas compartilhadas.

O caso chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2020, determinou que o Brasil deveria promover a completa execução das sentenças cíveis e trabalhistas em prazo razoável. A conclusão da Corte IDH foi a de que explosão e suas consequências têm uma ligação direta com a discriminação sofrida por mulheres, crianças e adolescentes pobres e negras em Santo Antônio de Jesus, que se veem obrigadas a recorrer ao trabalho em condições precárias que resultou nas “terríveis consequências da perda de vidas”. A sentença da Corte IDH lembra ainda que a atividade da fábrica foi autorizada pelas autoridades estatais, ou seja, com atividade conhecida e falhas na fiscalização por parte do Estado brasileiro.
Em 2022, após ações implementadas pela Secretaria de Execução e Expropriação do TRT-5, incluindo procedimentos de pesquisa patrimonial diante dos executados com quebras de sigilos bancários e fiscais, os processos foram quitados. 
Com informações da Secom do TRT-5 (Fabricio Ferrarez)