No mês em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou, nos dias 5 e 6 de junho, o Fórum “Proteção de Crianças e Adolescentes do Trabalho Infantil”, em parceria com o Ministério Público do Trabalho em Campinas, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Projeto Aprendiz Feliz. O evento aconteceu no Centro de Convenções do Grande Hotel Campos do Jordão.

O fórum contou com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão, que compôs a mesa de honra ao lado do presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, da presidente do TRT da 5ª Região, desembargadora Débora Maria Lima Machado, do presidente do comitê organizador do evento, desembargador João Batista Martins César, do procurador regional do MPT em Campinas Ronaldo José de Lira, da deputada federal Simone Marquetto, e do diretor do Centro Universitário Senac Campos do Jordão, Felipe Viana.

A palestra de abertura foi apresentada pelo ministro Cláudio Brandão, que abordou o tema “A inserção de jovens com deficiência no mercado de trabalho”. Dirigindo-se aos aprendizes, o ministro contou sua experiência profissional como aprendiz em uma instituição bancária e atribuiu ao rigor do superior hierárquico à época seu reconhecimento pela importância da disciplina e da organização no trabalho.

O palestrante mencionou sua convicção de que o trabalho é fator emancipador social e, por isso, considera essencial que a pessoa com deficiência possa trabalhar, para que seja reconhecida como indivíduo emancipado. “O direito ao trabalho é direito fundamental e a inclusão da pessoa com deficiência deve abranger medidas de adaptação razoáveis à limitação pessoal, de maneira que o posto seja individualmente adequado às suas necessidades”, enfatizou o ministro.

O magistrado abordou aspectos da legislação nacional e internacional e apontou diversos entraves sociais para a concretização da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A formação profissional e a educação inclusiva foram indicadas como fundamentais no processo de combate à exclusão das pessoas com deficiência.

Aprendizagem social no TRT-15

Dando sequência ao painel de abertura, o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Lima, falou sobre “A aprendizagem social no âmbito do TRT-15.” Com ênfase na responsabilidade do serviço público pela concretização dos direitos da infância e da juventude, o desembargador apresentou uma série de medidas que vêm sendo adotadas pelo TRT-15 no combate ao trabalho infantil e fomento à aprendizagem, especialmente por intermédio dos Juizados Especiais da Infância e da Adolescência (Jeia), comitês e comissões.

Ganhou destaque a celebração de convênios envolvendo a aprendizagem social, prevista como meio alternativo de cumprimento da cota legal de aprendizagem por empresas que, por razões específicas, não podem inserir jovens em seu ambiente laboral. Nesses casos, é autorizada a realização de um termo de cooperação, para que a empresa contrate adolescentes com idade superior a 14 anos em situação de vulnerabilidade social, que realizarão a aprendizagem prática em algum órgão público ou organização da sociedade civil.

O primeiro convênio com participação do TRT-15 foi realizado pelo Jeia de Ribeirão Preto. Na época, a unidade judiciária intermediou a contratação de aprendizes para a prefeitura do município. Atualmente, o próprio TRT-15 já recebe aprendizes contratados por meio de cotas sociais para diversos setores do órgão.

O presidente do TRT-15 esclareceu que o objetivo primordial desse modo de aprendizagem é “facilitar a inclusão de jovens vulneráveis no mercado de trabalho de forma protegida, com permanência na escola e acompanhamento adequado da execução das atividades”. Com isso, “os jovens conhecem pessoas e ambientes diferentes, encontrando motivação para serem protagonistas da própria história, o que contribui para a redução do ciclo da pobreza”, completou.

Após o painel de abertura, foi realizado o lançamento do livro “Trabalho  infantil: tantas mãos pequenas privadas da dignidade", coordenado por Eliana dos Santos Alves Nogueira, Gabriela Marcassa Thomas de Aquino e João Batista Martins César.

Cooperação judiciária

O segundo painel do dia, coordenado pela juíza Eliana dos Santos Aves Nogueira, titular da 2ª Vara do Trabalho e do Jeia de Franca, tratou da “Cooperação Judiciária do Juizada da Infância e da Adolescência de Franca (TRT15) com a Vara do Trabalho de Brumado/BA (TRT-5) na Erradicação do Trabalho Infantil Análogo à Escravidão". Participaram do painel a presidente do TRT da Bahia (5ª Região), desembargadora Débora Machado, as juízas do TRT-5 Cristiane Lima e Viviane Ferreira, a superintendente de educação profissional do Senac Bahia, Ana Rita de Andrade, e o coordenador do Centro de Formação Profissional de Aracatu, Adriano Milagre.

Sob diferentes perspectivas, os painelistas relataram a história da criação do Centro de Formação Profissional de Aracatu/BA, construído com verba oriunda de indenização por danos morais coletivos decorrentes de trabalho análogo à escravidão, no interior de São Paulo. Em 8/6/2021, um grupo de mais de 50 trabalhadores, entre eles 13 crianças com idade entre 7 e 17 anos, foi resgatado em uma fazenda de café. Os trabalhadores foram aliciados em Aracatu/BA, no Polígono das Secas.

A juíza Eliana Nogueira, coordenadora do painel, julgou o processo no qual foi realizado acordo para indenização do dano moral coletivo. Foi dela a iniciativa de destinação do valor para desenvolvimento de um projeto em Aracatu/BA, ao perceber a “necessidade de uma ação para rompimento do ciclo de escravização no município”.

O projeto de construção do centro profissionalizante contou especialmente com a parceria do TRT da 5ª Região, da Prefeitura de Aracatu e do Senac da Bahia. Com o engajamento de diversas pessoas e órgãos interessados na transformação social, o Cefopa foi inaugurado em 23/9/2022, exatamente um ano após a audiência de acordo para indenização dos danos morais coletivos.

Atualmente, o Cefopa oferece cursos em diversas áreas e já transformou a vida de muitas pessoas, conforme relatos apresentados em vídeos durante a exposição. Com o sucesso, novos projetos já estão em curso, como a doação de kits para os formandos, de coletes esportivos para jovens e crianças do município, além da futura implantação de cursos em áreas rurais, onde mais ocorre o aliciamento de trabalhadores.

Políticas públicas

O terceiro painel tratou do tema “Políticas Públicas para Aprendizagem Profissional em Situações de Vulnerabilidade. Da infância e da Adolescência à Vida Adulta: recuperando conceitos e compreendendo a proteção integral, na perspectiva da aprendizagem e muito além dela”. O painel foi coordenado pelo desembargador Lorival Ferreira dos Santos e contou com a exposição do professor e consultor em Direitos Humanos de crianças e adolescentes Marcelo Nascimento e da deputada federal Simone Marquetto.

“Até quando vamos falar da proteção integral de crianças e adolescentes sob o mesmo prisma? Não queremos voltar no próximo ano e falar a mesma coisa”. Com essa reflexão, o professor Marcelo Nascimento iniciou sua exposição. Assim como os demais palestrantes, Marcelo reconheceu que o Brasil tem uma boa legislação protetiva, todavia falta efetividade.  Para ele, é necessário que a rede de proteção coloque a questão do trabalho infantil e do incentivo à aprendizagem em sua agenda de prioridades.

A deputada federal Simone Marquetto ressaltou que políticas públicas devem ser pensadas de forma integrada e compartilhou algumas medidas que adotou quando foi prefeita de Itapetininga, entre elas o incentivo à aprendizagem social, com a inserção de jovens em situação de vulnerabilidade em postos de saúde da prefeitura. Ao final das exposições, crianças e adolescentes de São José dos Campos realizaram a apresentação cultural “Nada Sobre Nós Sem Nós”.

Segundo dia

O segundo dia de trabalho foi aberto com o painel “O Estado da arte no combate ao trabalho infantil no Brasil atual – uma visão intersetorial. Dados estatísticos e ações em curso”. Discorreram sobre o assunto o juiz do TRT-15 Adhemar Prisco da Cunha Neto (coordenador do Jeia de São José dos Campos), a procuradora do trabalho e coordenadora da Coordinfância do Ministério Público, Ana Maria Real, e a auditora fiscal do Ministério Público e Emprego em São Paulo Carolina de Almeida. Com a apresentação de dados estatísticos do MTE, Carolina de Almeida traçou o histórico do trabalho infantil no Brasil e apresentou programas governamentais, destacando o aumento das infrações após a pandemia da Covid-19. A expositora também se declarou uma grande apoiadora da aprendizagem como forma de combate ao trabalho infantil, ao apontar que os dados revelam que 50% dos jovens participantes de programas de aprendizagem são contratados no prazo de 18 meses do fim do programa. 

A procuradora Ana Maria destacou o cenário do trabalho infantil no Brasil e o papel do Judiciário trabalhista na erradicação desse mal. De maneira crítica, destacou ser importante buscar não só a tutela inibitória, mas também a tutela reparatória, ou seja, buscar a indenização do dano que já foi causado, além do ajustamento da conduta futura. Para ela, é urgente um resgate de valores em favor da infância, com o fortalecimento, conscientização e colaboração interinstitucional.

O juiz Adhemar apresentou um histórico sobre a contribuição do Judiciário de outrora para a construção dos conceitos morais e éticos que colaboram com a perpetuação do trabalho infantil. O magistrado ainda apresentou os avanços alcançados ao longo dos anos e discorreu sobre a forte atuação da Justiça do Trabalho no combate a essa chaga social.

Projeto Aprendiz Paulista

O ciclo de palestras foi finalizado com o painel “Apresentação do Projeto Aprendiz Paulista – atuação sistêmica e em rede do sistema de Justiça em prol da aprendizagem profissional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de São Paulo”, coordenado pelo procurador do MPT em Campinas Ronaldo José de Lira, e apresentado pela promotora de justiça do estado de São Paulo Jacqueline Navajas.

A palestrante falou sobre a atuação prática do Projeto Aprendiz Paulista no Município de Jacareí, onde foi criado o fórum permanente de prevenção e erradicação do trabalho infantil e fomento à aprendizagem, com comissões temáticas para atuação articulada e coordenada. O Projeto conta com atuação conjunta e constante da rede de proteção, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público estadual.

O fórum foi encerrado com a leitura da Carta de Campos do Jordão pelo juiz Adhemar Prisco Neto. Assista ao primeiro e ao segundo dia do evento.