Impactos da Reforma Trabalhista são debatidos no 2º painel do Congresso do TRT-15

O 2º painel do 23º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da 15ª Região tratou do tema “Reforma Trabalhista: avanços, retrocessos, desafios. O futuro e a centralidade da CLT”. O assunto foi abordado pelo docente Hélio Zylberstajn, professor sênior da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, e pelo sindicalista Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores. 

Os trabalhos foram coordenados pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, que destacou as diversas questões e a polaridade de opiniões existentes após seis anos de vigência da Reforma Trabalhista.

O professor Hélio Zylberstajn abordou os principais impactos gerados pela Lei 13.467/2017. Com uma leitura positiva sobre o tema, o palestrante defendeu que os fatos não retrataram a precarização das relações de trabalho temida pelos opositores à reforma.

Segundo o docente, o “impacto imediato” da mudança na legislação foi a redução do número de ações distribuídas na Justiça do Trabalho, que teve sua taxa de reclamações reduzida em 40%, segundo dados do Grupo de Altos Estudos do Trabalho – GAET.

Sobre a manutenção do trabalho subordinado e o surgimento de novas formas de contratação, a partir de dados do GAET, o palestrante defendeu existirem “evidências empíricas” demonstrando que a reforma trabalhista foi favorável à criação/manutenção de empregos e não causou o aumento do número de trabalhadores terceirizados ou contratados para o trabalho intermitente. 

No que diz respeito à contribuição sindical compulsória, apesar de apontar alternativas utilizadas pelos sindicatos para o enfrentamento da questão, o professor se posicionou a favor da compulsoriedade, por entender que as conquistas alcançadas pelos sindicatos são “bens públicos”, beneficiando toda a categoria. A par disso, defendeu a pluralidade sindical, que, segundo ele, possibilitaria ao trabalhador a escolha do sindicato que melhor representasse seus interesses.

Os impactos da Reforma Trabalhista sobre o sindicalismo foi o foco da exposição do painelista Ricardo Patah. Para ele, a extinção da contribuição compulsória, sem a existência de norma de transição a respeito, ocasionou um declínio no movimento sindical, que tem sido remediado por meio da solidariedade existente entre as centrais sindicais, na busca de alternativas efetivas para a questão.

Ao apontar o sindicato como “pilar fundamental” em uma democracia, o expositor destacou a atuação sindical durante a pandemia, como, por exemplo, na luta por um auxílio emergencial digno e também no pioneirismo em relação aos protocolos sanitários adotados pelas empresas.

O palestrante, que expôs sua oposição à pluralidade sindical irrestrita proposta pelo GAET, apresentou os pontos da legislação trabalhista que merecem reformulação: retorno da homologação sindical na dispensa; retorno da ultratividade das normas coletivas, ainda que de forma relativizada; estabelecimento de regras protetivas para o trabalho intermitente e para o trabalho em plataformas digitais; participação do sindicato nas negociações entre empregado e empregador. 

Segundo o palestrante, é de interesse geral a valorização do diálogo e a busca por alternativas que estejam em sintonia com a área patronal, para que as empresas permaneçam ativas, gerando empregos e riquezas. Para ele, a negociação coletiva é o principal meio para desenvolver uma negociação consistente e equilibrada, garantindo segurança jurídica às empresas e condições efetivas para os sindicatos atuarem.
 

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Comunicação Social