Trabalho escravo e direitos da personalidade são debatidos no 5º painel do Congresso Rural

O 5º painel do XIX Congresso de Direito do Trabalho Rural tratou do tema “Direitos da personalidade no meio rural”. Presidido pelo ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen, o painel contou com exposições da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Ana Paula Pellegrina Lockmann, e do juiz do trabalho da 15ª Região, Breno Ortiz Tavares Costa.

#ParaTodosVerem  à mesa, composta por 1 juiz do trabalho, desembargadora do TRT-15 e ministro do TST, a imagem tem foco no ministro palestrando

#ParaTodosVerem desembargadora Ana Paula de pé palestrando

A desembargadora Ana Paula Lockmann iniciou sua apresentação enfatizando o direito de personalidade como “um tema muito caro, porque envolve a dignidade da pessoa humana”. A magistrada falou sobre a Constituição Federal e a existência dos direitos da personalidade, que envolve “direito à intimidade, direito à vida privada, direito à liberdade do trabalho, direito à vida, direito à integridade física, direito à liberdade de expressão e de pensamento”.

Ana Paula Lockmann também abordou as ofensas ao direito da personalidade, subdivididas em “dano estético, dano moral e dano existencial”. A desembargadora também fez uma crítica sobre o dano extrapatrimonial previsto na Reforma Trabalhista, que considera como base de cálculo o salário do ofendido. A magistrada explicou que, 
nesse caso, se um engenheiro agrônomo e um cortador de cana sofressem o mesmo dano, o valor da indenização do engenheiro seria muito maior. “Dois seres humanos com a mesma dignidade não podem ter valores diferentes”, reforçou a desembargadora.

Ao tratar de temas importantes e sensíveis na atualidade, como o trabalho em condição análoga à escravidão, a palestrante esclareceu que “a configuração atual do trabalho escravo não se limita à restrição da liberdade do trabalhador, o bem jurídico vai além da liberdade individual englobando a dignidade da pessoa humana”. A desembargadora exemplificou suas ponderações com decisões jurisprudenciais em casos de dano existencial por jornada excessiva e de afronta à dignidade por ausência de instalações sanitárias adequadas. 

#ParaTodosVerem juiz do trabalho de pé palestrando

Na sequência, o juiz do trabalho da 15ª Região Breno Ortiz falou de seu objetivo em palestrar para produzir uma “ebulição de ideias e pensamentos, para nortear o dia a dia pessoal e profissional”. Com uma fala baseada em questionamentos, o palestrante frisou que “não podemos aceitar uma sociedade em que os direitos da personalidade não são respeitados”. 

Ao tratar da herança escravagista existente na sociedade brasileira, especialmente no meio rural, Breno Ortiz refutou pensamentos e frases degradantes, comuns no dia a dia do campo. “Tratar trabalhadores como meros instrumentos da produção é algo inaceitável”, enfatizou o palestrante.

“Estamos aplicando a Constituição? É possível aceitar essa realidade com uma Constituição que prevê uma sociedade justa e solidária?”, provocou o magistrado, que, na sequência, evidenciou a necessidade de “pensarmos como construtores de uma sociedade.”

#ParaTodosVerem: ministro do TST de óculos sentado à mesa, lendo um documento

Com considerações e críticas sobre a realidade do trabalho no campo, o ministro Antonio José de Barros Levenhagen encerrou os trabalhos afirmando que “a igualdade material é terrivelmente difícil, pelo fato de vivermos em um país terrivelmente desigual”, e compartilhou com o público o grande desafio encontrado na magistratura de “conciliar os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa”, expressamente previstos na Constituição Federal como fundamentos da República Federativa do Brasil.

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