Projeto que amplia composição do TRT-15 avança para votação no Congresso Nacional

Atendendo a pedido do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, formalizado via ofício à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o processo  PJe-CSJT-AL-1000035-73.2024.5.90.0000, que trata da transformação, sem aumento de despesa, de 25 cargos vagos de juiz substituto em 15 cargos de desembargador, nove cargos em comissão (CJ-2), nove cargos em comissão (CJ-3) e 24 funções comissionadas (FC-5), foi incluído na sessão desta segunda-feira, 2/9,  do Órgão Especial. Os ministros do TST deliberaram em favor da proposta que, posteriormente, será enviada como Projeto de Lei ao Congresso Nacional.

#ParaTodosVerem: ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST, explica o projeto aos demais ministros na sessão transmitida pelo canal do Youtube.

O anteprojeto já havia sido aprovado por unanimidade em sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizada na última sexta-feira, 30/8. O texto é resultado de um acordo firmado entre a Presidência do TRT-15, a administração do TST e do CSJT, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, e conta com o aval da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).  “A elevação do número de desembargadores é de suma importância, pois aliviará o volume de serviço dos atuais. A produção individual dos atuais desembargadores é muito superior a todos os demais do Brasil”, assinala o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima.

A proposta foi elaborada conforme a Resolução CSJT nº 296/2021, que trata da padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Segundo a resolução, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2.500, como é o caso do TRT-15, que enfrenta um déficit histórico de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986. O projeto de ampliação respeita as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o novo regime fiscal da União e restringe gastos.

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