O Laboratório de Inovação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Co.Labora 15) realizou, na manhã desta segunda-feira, 24/11, a 20ª e última edição de 2025 dos Diálogos Inovadores. Com o auditório do Co.Labora 15 lotado e transmissão ao vivo pelo canal do YouTube e pelo Instagram, o encontro, realizado pela primeira vez em formato híbrido, celebrou o encerramento do ciclo anual de atividades com o tema “Proteção de Dados e Inteligência Artificial”.

A presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, abriu a edição comemorativa destacando o sucesso do programa e a atualidade do tema. Ao mencionar os avanços do tribunal na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informou que atualmente o portal do TRT-15 dispõe de uma página completa sobre o assunto e que a instituição é a segunda maior do país em conformidade com as diretrizes legais, com índice de 91%.

Participaram do debate o desembargador Levi Rosa Tomé, coordenador do Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação do TRT-15, e a professora e advogada Helena Dominguez Paes Landim Bianchi, especialista em Direito Digital. O desembargador Levi reconheceu o trabalho da Administração do tribunal na implantação das políticas de proteção de dados e ressaltou a complexidade do tema, especialmente o desafio de equilibrar a publicidade dos atos processuais com a proteção à intimidade do cidadão.

A especialista Helena Bianchi apresentou conceitos fundamentais sobre dados pessoais e sensíveis, explicando que o rol previsto na LGPD define os tipos de informações que exigem maior proteção, como origem racial, dados de saúde e opinião política. Ao abordar o uso da Inteligência Artificial, destacou seu potencial de apoio ao Judiciário, sobretudo na otimização de tempo e na organização de informações, mas alertou para riscos como reprodução de vieses ultrapassados e soluções imprecisas. Para ela, o olhar humano continua indispensável para interpretar e validar os resultados.

A exposição também tratou do cenário regulatório atual. A respeito,  Helena Bianchi explicou que os países adotam estratégias distintas para regular a IA, variando entre modelos mais rigorosos e abordagens mais flexíveis. No Brasil, destacou o Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe um marco regulatório baseado em princípios éticos, níveis de risco e salvaguardas para a proteção de direitos. No âmbito do Judiciário brasileiro, citou a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que atualiza e substitui a Resolução 332/2020, estabelecendo diretrizes para desenvolvimento, uso e governança de sistemas de IA na análise processual.

Ao finalizar o encontro, a presidente Ana Paula Lockmann reforçou a relevância do debate para o futuro da Justiça do Trabalho. “É fundamental que tenhamos acesso a essas informações, especialmente diante do grande desafio representado pela intersecção entre proteção de dados e inteligência artificial”. Segundo ela, é preciso avançar com responsabilidade, garantindo o uso ético e consciente da tecnologia. Assista aqui.