Independência e imparcialidade do Poder Judiciário são reafirmadas na abertura do Congresso em seu Jubileu de Prata

Jubileu de Prata! O Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região chega à sua 25ª edição. Aberto oficialmente na manhã desta quinta-feira, 14 de agosto, no Centro de Convenções Expo Dom Pedro, em Campinas, o evento reuniu mais de 1.000 pessoas, entre magistrados, procuradores, membros da Advocacia, servidores, estudantes e demais autoridades. Logo de início, um vídeo de boas-vindas destacou as principais personalidades do mundo do Direito do Trabalho que contribuíram para a construção da história do Congresso, reconhecido como um dos maiores e mais importantes no cenário brasileiro na atualidade. 

Nomes como Arnaldo Süssekind, Miguel Reale, Amauri Mascaro Nascimento, José Canotilho, entre tantos outros, marcaram a trajetória do sodalício nesses 25 anos.

Nesta edição, o futuro do Direito do Trabalho, principalmente com o aperfeiçoamento das novas tecnologias, orientou os debates que suscitam a discussão sobre o novo papel do sindicalismo, o moderno meio ambiente de trabalho, os métodos alternativos para a solução de conflitos, a ética e a responsabilidade social no uso da Inteligência Artificial, e os precedentes na Justiça do Trabalho. 

Para compor a Mesa de Honra, tomaram assento ao lado da presidente e do diretor da Escola do TRT-15, desembargadores Ana Paula Pellegrina Lockmann e Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo; a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Alvamari Cassillo Tebet, aqui também representando o procurador-geral do Trabalho, José Lima Ramos Pereira; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, juiz Guilherme Guimarães Feliciano; a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), juíza Regina Rodrigues Urbano; o diretor administrativo e representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, juiz Marcus Menezes Barberino Mendes; a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, representando o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior; o diretor do Fórum da Comarca de Campinas, juiz Luiz Antônio Alves Torrano, neste ato representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o secretário municipal de assuntos jurídicos de Campinas, Peter Panutto, representando no ato o prefeito Dário Saadi; o procurador seccional da União em Campinas, Leonardo Assad Poubel, aqui representando a Procuradoria Regional da União da 3ª Região; o conselheiro estadual e presidente da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da Seção de São Paulo da OAB, Otávio Pinto e Silva, representando seu presidente, Leonardo Sica; a presidente da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Campinas, Luciana Gonçalves de Freitas; e o tenente-coronel da 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada do Exército, Marcos Ozi Amaral Prado,  representando seu comandante, general Santiago Budó.

O Coral do TRT-15, sob a regência do maestro Nelson Silva, abriu a programação artística com a execução do Hino Nacional. Com apoio dos  músicos Fernando Baeta (guitarra), Rafael Bazza (baixo), Lazinho Batuque (percussão) e Claudia Elis Araújo (solo), cantaram as músicas da MPB Tempo Rei (Gilberto Gil) e Como nossos pais (Belchior). 

A presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Lockmann, abriu seu discurso enaltecendo o sentimento de reverência histórica trazido pelos 25 anos do congresso e sua consolidação como “um dos mais importantes fóruns do pensamento jurídico do país”. Essa trajetória, segundo a presidente, se renova a cada edição com novos desafios e olhares, mas com o mesmo compromisso essencial de “refletir sobre o mundo do trabalho com profundidade, atualidade e responsabilidade social”.

Num amplo contorno histórico, a magistrada traçou um arco que se inicia às vésperas do novo milênio, quando os processos ainda tramitavam em papel e a Justiça do Trabalho vivia dias de incerteza e sua existência era “alvo de questionamentos que ignoravam sua natureza constitucional e sua relevância social”. Foi nesses tempos sombrios que nasceu nosso congresso, idealizado pelo então presidente da 15ª, Eurico Cruz Neto, como um espaço de “reflexão técnica, democrática e plural”.

Nessa primeira edição, além dos temas que dialogavam com os grandes desafios da época, defendidos na tribuna por autoridades como o professor Amauri Mascaro Nascimento, uma das maiores referências do Direito do Trabalho brasileiro, foi assinado também um documento histórico: a Carta de Campinas, construída em ambiente democrático, após amplo fórum de debates e que ressalta, entre outros, a defesa da Justiça do Trabalho como “a mais social de todas as Justiças”, com a difícil missão de “resolver os conflitos de interesse entre capital e trabalho”. O documento também criticou com veemência “a proposta de sua extinção” à época, ressaltando que a ideia representava “inegável retrocesso social e atende, apenas a interesses escusos, colocando na alça da mira o próprio Direito do Trabalho”.

O tempo passou, mas permaneceu inalterada a essência de um ramo do Direito que “não lida apenas com normas, mas com pessoas”, e que “se ancora no princípio da dignidade da pessoa humana, e reconhece o trabalho como expressão de liberdade, de cidadania e de existência material”. Apesar de toda a evolução tecnológica, o Direito do Trabalho, com sua função civilizatória, não muda, e  continua sendo uma “conquista histórica”, e mesmo diante dos questionamentos atuais sobre a necessidade da Justiça do Trabalho e a tentativa de se impor limitações à sua competência, “ onde há relação de trabalho, há também assimetria. E onde há assimetria, há necessidade de proteção jurídica”, afirmou a presidente.

O congresso nos dias de hoje permanece essencial porque, mais que um espaço para o diálogo jurídico, reafirma “o valor da magistratura trabalhista, a importância da pesquisa, a dignidade da atuação profissional, a independência judicial e o compromisso com a paz social”, bem como “a integridade do sistema de Justiça brasileiro, que atua com seriedade, isenção e estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa” e está “comprometido com os valores democráticos e os princípios constitucionais”.

Por fim, o congresso atual é também um espaço onde se homenageiam os mestres que, ao longo dessas duas décadas e meia, contribuíram para o brilhantismo do evento. Entre as personalidades, passaram por este Congresso nomes como Miguel Reale, Arnaldo Süssekind, Almir Pazzianotto Pinto, Wagner Giglio, Ada Pellegrini Grinover, José Joaquim Gomes Canotilho, João Leal Amado, José João Abrantes e Tereza Coelho Moreira, entre tantos outros juristas que “honraram nossa tribuna com saber, experiência e sensibilidade”, destacou a presidente.

Encerrando sua fala, a presidente afirmou que, paralelamente às transformações vividas pela sociedade nesses últimos 25 anos, também “a Justiça do Trabalho permaneceu coerente com sua vocação originária: realizar justiça com especialização e celeridade. Justiça que não é cega às desigualdades. Justiça que compreende o trabalho como direito e não como mercadoria”. Nesse sentido, o Jubileu de Prata é, portanto, celebração e vigília. “Celebração de um passado que nos honra. Vigília sobre um presente que exige firmeza. E, sobretudo, um chamado para o futuro”, concluiu.

O diretor da Escola Judicial da 15ª, desembargador Luiz Felipe Lobo, ressaltou a importância do congresso “não só como o maior evento nacional de Direito do Trabalho, mas quiçá o seu maior fórum de produção, discussão e difusão cultural”. O magistrado destacou o “momento extremamente inquietante” em que se encontra o Direito do Trabalho, e afirmou que o cenário de mudanças exige uma “profunda reflexão daqueles que têm efetiva intimidade com sua realidade própria e específica, a respeito dos caminhos que devemos seguir, segundo objetivos realistas e consequências concretas que podemos vivenciar, rejeitando convicções subjetivas unipessoais”. O diretor da Ejud-15 reconheceu que a dinâmica das relações sociais impõe mudanças no mundo do direito, porém alertou que essas “mudanças devem ser pensadas coletivamente com cautela, a partir de dados efetivamente reais, o interesse público e o bem comum”.

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