O Novo Papel do Sindicalismo no Brasil é tema do primeiro painel do 25º Congresso do TRT-15

O primeiro painel do 25º Congresso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região explorou “O novo papel do sindicalismo no Brasil – Custeio sindical, negociação coletiva e o Tema 1046 de Repercussão Geral”. O debate reuniu os especialistas Renato Rua de Almeida, Vivian Brito de Mattos e Luciana Nunes Freire Kurtz, com mediação do desembargador do TRT-15 Gerson Lacerda Pistori.

Os palestrantes abordaram os desafios atuais enfrentados pelo sindicalismo brasileiro diante de transformações legais e sociais, como a Reforma Trabalhista e os desdobramentos dos Temas 935 e 1046 no Supremo Tribunal Federal. Foram analisadas questões como o custeio sindical, a autonomia coletiva, o papel da negociação coletiva e a liberdade sindical.

O professor Renato de Almeida, do Núcleo de Pesquisa em Direito do Trabalho do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, iniciou sua exposição com uma análise comparativa entre o modelo de regulamentação das relações trabalhistas dos países da União Europeia e o adotado no Brasil. Conforme explicou, nos países da UE prevalece a autorregulação por meio da negociação coletiva, enquanto no Brasil ainda predomina uma regulação heterônoma, imposta por leis e decisões judiciais.

Na análise do palestrante, a União Europeia é exemplo de um sistema sindical baseado na liberdade sindical, pluralidade, descentralização e participação ativa dos trabalhadores na gestão das empresas, fatores que promovem maior paz social.

Em relação ao sistema brasileiro, o jurista apontou entraves como a unicidade sindical, a representação compulsória por categoria e a temporalidade dos instrumentos coletivos, que, para ele, limitam a liberdade sindical. Renato de Almeida concluiu sua exposição defendendo a necessidade de uma reforma político-social profunda, que promova a descentralização das negociações, incentive a mediação voluntária e fortaleça a autonomia coletiva. 

A procuradora regional do trabalho e coordenadora nacional de promoção da liberdade sindical e do diálogo social do Ministério Público do Trabalho, Vivian Mattos, trouxe uma perspectiva do MPT sobre a transformação do sindicalismo brasileiro nos últimos anos. Ela reconheceu que o órgão, em momentos anteriores, atuou contra formas de custeio sindical consideradas abusivas, mas afirmou que hoje a instituição tem adotado uma postura mais progressista e promotora da liberdade sindical.

A palestrante enfatizou que o sindicato é uma expressão do aspecto coletivo do ser humano, sendo essencial para a efetivação dos direitos sociais e da democracia. Sobre o custeio das entidades sindicais, ressaltou que a ausência de financiamento adequado prejudica a liberdade sindical efetiva. Segundo ela, a extinção da contribuição compulsória pela Reforma Trabalhista, sem a criação de mecanismos alternativos, resultou em fechamento de sedes sindicais, demissões e enfraquecimento da capacidade de negociação.

Ao comentar os Temas 935 e 1046, destacou que interpretações que anulam cláusulas aprovadas por assembleias comprometem o próprio princípio da liberdade sindical e a estabilidade das relações de trabalho. Para Vivian, o papel do operador do direito deve ser o de guardião da autonomia coletiva, com responsabilidade social e compromisso democrático.

A advogada e membro do Conselho de Relações de Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Luciana Kurtz, apresentou uma visão favorável ao direito de oposição individual à contribuição assistencial, apontando que esse direito deve ser garantido fora do ambiente das assembleias. Ela trouxe à mesa projetos de lei em trâmite que visam regulamentar desde o direito à oposição, até o retorno da contribuição sindical compulsória. 

Defensora do liberalismo nas relações de trabalho, a expositora argumentou que um país diverso como o Brasil precisa de soluções específicas por setor, sendo  insuficiente uma regulação centralizada pelo Estado. Para ela, o princípio da intervenção mínima do Estado deve orientar o modelo brasileiro, com a valorização da autonomia da vontade coletiva.

Luciana encerrou com uma abordagem sobre os principais temas das negociações coletivas para 2025, destacando questões como índices inflacionários, inteligência artificial, garantia de emprego, igualdade salarial e combate à discriminação no trabalho, flexibilização da jornada, contribuição assistencial e direito de oposição.
 

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