"Sistema de precedentes é quebra de paradigmas para a JT do século XXI", afirma ministro Aloysio Corrêa da Veiga no 25º Congresso

“Este evento é um momento na história do Direito do Trabalho no Brasil. E é uma referência”. Com essa afirmação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, abriu a conferência de encerramento do 25º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo TRT-15 no Expo Dom Pedro em Campinas. Compuseram a mesa de trabalhos, a presidente do Tribunal, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, e o diretor da Escola Judicial, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, a quem coube apresentar o conferencista e seu extenso currículo.

Uma mudança necessária

Em sua exposição, o ministro discorreu sobre o sistema de precedentes como instrumento para aprimorar a atuação do Poder Judiciário, qualificando-o como “uma quebra de paradigmas necessária para garantir maior coerência, estabilidade e previsibilidade às decisões”.

Ele fez uma digressão histórica que percorreu desde referências da Roma Antiga, passando pela evolução das garantias processuais ao longo dos séculos, até as reformas que consolidaram a razoável duração do processo como direito fundamental no Brasil. Segundo o ministro, a adoção efetiva de precedentes qualificados no âmbito trabalhista tem potencial para reduzir drasticamente a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, evitando decisões díspares sobre temas idênticos e aumentando a segurança jurídica.

Estrutura e resultados

Aloysio Corrêa da Veiga destacou que, no TST, a implementação do sistema exigiu alterações regimentais, criação de uma secretaria especializada e concentração da triagem de processos na Presidência, permitindo identificar matérias repetitivas e afetá-las como recursos de revista repetitivos. Essa mudança já tem mostrado resultados: entre outubro e junho, mais de 150 mil processos foram analisados, sendo que cerca de 40 mil não precisaram prosseguir ao exame colegiado por já haver tese firmada sobre o tema.

Para o ministro, essa racionalização processual preserva o papel constitucional dos tribunais superiores como órgãos de uniformização da jurisprudência e contribui para enfrentar o desafio de um Judiciário que ainda convive com milhões de processos em tramitação.

“Nós temos uma efetivação da jurisprudência, coerência nos julgamentos, estabilidade e, acima de tudo, previsibilidade das decisões. Isso orienta a sociedade, reduz litígios desnecessários e fortalece a autoridade das cortes superiores”, concluiu.

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