TRT-15 adota mandados em linguagem simples e amplia compromisso com a comunicação acessível

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acaba de disponibilizar, no sistema PJe, dois modelos de mandados judiciais em linguagem simples. A iniciativa é resultado do Projeto Legalmente Simples, que tem como proposta central a reescrita de documentos com foco na clareza, na objetividade e na acessibilidade da informação, eliminando jargões técnicos desnecessários, conforme determina o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça, do qual o TRT-15 é signatário desde o ano passado.

Os novos modelos se referem aos mandados de Notificação Inicial e de Pesquisa Patrimonial, e foram aprovados pela Corregedoria Regional. A validação, formalizada por meio do Ofício Circular nº 10/2025-CR, recomenda a adoção dos modelos em toda a 15ª Região. “Ao adotar o mandado em linguagem simples, o Tribunal reafirma seu compromisso com a transparência, a inclusão e o fortalecimento do acesso à Justiça — pilares essenciais para um Judiciário mais próximo das pessoas”, destaca a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

O projeto Legalmente Simples integra o Programa de Implementação da Linguagem Simples no TRT-15, que tem como principal objetivo aproximar o Judiciário do cidadão, assegurando que a população compreenda com facilidade o conteúdo das comunicações judiciais.  O programa é coordenado pelas gestoras do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples no âmbito do TRT-15, as juízas Juliana Benatti e Fernanda Amábile Marinho de Souza Gomes, e conta com o apoio do laboratório de inovação, Co.Labora 15, no planejamento das iniciativas. “Transformar os mandados em peças compreensíveis a todos os cidadãos é um gesto de respeito e inclusão. A linguagem acessível é um instrumento de cidadania”, ressaltam as magistradas. 

Oficinas colaborativas e apoio do Laboratório Aurora

A elaboração dos dois primeiros modelos marcou a conclusão da fase 1 do projeto, implantada como piloto no Fórum Trabalhista de Bauru. Magistrados, servidores e, especialmente, oficiais de Justiça participaram ativamente das oficinas de linguagem simples, promovidas com o apoio metodológico do Laboratório Aurora, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), referência nacional em inovação e comunicação acessível.

O trabalho se inspirou no Projeto Expedição 4.0, desenvolvido pelo TJDFT, e foi viabilizado mediante acordo de cooperação técnica firmado entre os dois tribunais. Durante as oficinas, os textos originais foram analisados coletivamente, redesenhados e submetidos à validação técnica e jurídica por grupos de trabalho multidisciplinares, assegurando a precisão normativa aliada à clareza da linguagem.

Concluída esta fase, o projeto entra agora em sua segunda etapa, também voltada à simplificação de mandados judiciais. A expectativa é que o modelo de construção colaborativa adotado em Bauru sirva de base para o desenvolvimento das futuras minutas, fortalecendo uma cultura institucional de comunicação clara, acessível e inclusiva.

Adesão ao Pacto Nacional

O TRT-15 assumiu o compromisso pela adoção da linguagem simples em março do ano passado, quando os presidentes das duas instituições, ministro Luís Roberto Barroso (CNJ) e desembargador Samuel Hugo Lima (gestão 2022/2024) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 048/2024, que visa fomentar uma cultura de comunicação clara, objetiva e compreensível em todas as instâncias. Está a cargo do Co.Labora 15 a coordenação de um conjunto de projetos com base nos cinco eixos do pacto: simplificação da linguagem dos documentos, brevidade nas comunicações, capacitação, uso de tecnologias e articulação institucional. As iniciativas contam com a atuação da Escola Judicial, da Corregedoria, da Coordenadoria de Comunicação Social e de diversas unidades colaboradoras.

Unidade Responsável:

Comunicação Social