Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, para o fim de excluir assuntos do Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como alterar a denominação de outros assuntos e incluir novos assuntos que passam a tramitar exclusivamente nesse sistema. Divulgado no DEJT de 06/12/2019, Págs. 03-04 (Cad. Adm.)