Dispõe sobre a instituição do NUGEPNAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, abrangendo o Núcleo de Ações Coletivas - NAC e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, e dá outras providências. ( Divulgada no DEJT- ADM. de 05/04/2021, págs 02, 03 e 04). (Referendada pelo Eg. Órgão Especial Administrativo em 29/4/2021).

Prorroga por tempo indeterminado o sistema de trabalho remoto e o prazo previsto no §1º do art. 6º e no §2º do art. 9º da Portaria GP-CR n.º 6/2020, que trata do atendimento ao público externo e da designação de audiências presenciais e semipresenciais. (Divulgada no DEJT-Adm. de 30/03/2021, págs. 01 e 02).