Dispõe sobre a criação de grupo técnico para aferição dos critérios objetivos para a promoção por merecimento de magistrados a acesso aos Tribunais de 2º grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. de 04/11/2021, pág. 04). (Republicada no DEJT-Adm de 17/11/2021, pág. 5).