Institui a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - controle de acesso lógico, no âmbito o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. em 24/05/2021, Pág. 02). (Republicada no DEJT-Adm de 31-05-2021_Págs 02 e 03 para incluir o Anexo)