PORTARIA GP Nº 039/2021

21 de maio de 2021

Institui a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - controle de acesso lógico, no âmbito o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 023/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação (GSI) no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO que o Comitê de Segurança da Informação, em reunião realizada em 14 de abril de 2021, recomendou a aprovação da proposta de Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - controle de acesso lógico apresentada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações deste Tribunal;

CONSIDERANDO o quanto decidido no PROAD 17529/2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar e instituir a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC - controle de acesso lógico, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do anexo único desta Portaria.

§ 1º A presente Norma configura instrumento componente e complementar das Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação de TIC (DGSI-TIC), a serem cumpridas no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal
 

(* (Republicada no DEJT-Adm de 31-05-2021_Págs 02 e 03 para incluir o Anexo))