Altera a composição do Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo, do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm de 27/01/2022 - págs. 01 e 02).

Determina o emprego  da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional. (Divulgado no DEJT-Adm de 16/12/2022 - pág. 01)