Altera o Ato Regulamentar GP nº 09/2017, que dispõe sobre a vinculação da atuação das(os) assistentes das(os) magistradas(os) de primeira instância e a lotação no respectivo gabinete. (Divulgado no DEJT-Adm. de 24/05/2022, Págs. 01 e 02). (Republicado no DEJT-Adm. de 08/07/2022, Pág. 04).