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Aprova a Tese Jurídica nº 6 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. de 10/05/2023, Pág. 04, e DEJT-Jud. de 10/05/2023, Págs. 1108 e 1109). (Divulgada no DEJT-Adm. de 11/05/2023, Págs. 04 e 05, e DEJT-Jud. de 11/05/2023, Pág. 1009). (Divulgada no DEJT-Adm. de 12/05/2023, Pág. 12, e DEJT-Jud. de 12/05/2023, Pág. 1309).
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