Dispõe sobre a criação de equipe de trabalho local responsável pela fiscalização, acompanhamento e providências relacionadas à adequação legal e aos controles empregados na prevenção e combate a incêndios dos Edifícios-Sede Administrativa e Judicial, Almoxarifado e Edifício Anexo 945 da Rua Barão de Jaguara, todos localizados em Campinas/SP. (Divulgada no DEJT-Adm. de 28/06/2023, págs. 01 e 02)