2023

Provimento GP-CR Nº 005/2023(*)

Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 12 do Provimento GP-CR Nº 004/2019 e dá outras providências. (Divulgado no DEJT-Adm. de 05/07/2023, Págs. 01 e 02) (Republicado, após referendado pelo OE deste Regional, no DEJT-Adm. de 07/08/2023, Pág. 02)
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