Institui a concessão de Medalha Prêmio a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região com mais de 50 anos de serviço público. ( Divulgada no DEJT-Adm. de 13/07/2023, Págs. 03 e 04)

Regulamenta a administração, utilização e parametrização do sistema SISDOV. (Divulgado no DEJT-Adm. de 13/07/2023, págs. 01 a 03). (Republicado no DEJT-Adm. de 19/07/2023, págs. 01 a 03)