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Janeiro/Dezembro - Revista 5
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1994
Portaria GP-CR Nº 041/1994
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Regulamenta o horário de funcionamento do protocolo nos balcões da Secretaria Judiciária, da Secretaria do Pleno e da Diretoria-Geral. Publicada no D.O.E. de 10/08/1994.
Resolução Administrativa Nº 03/1994
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Institui a audiência prévia de conciliação em dissídios individuais, nas Juntas de Conciliação e Julgamento da 15ª Região da Justiça do Trabalho.
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