1994

Portaria GP-CR Nº 041/1994

Regulamenta o horário de funcionamento do protocolo nos balcões da Secretaria Judiciária, da Secretaria do Pleno e da Diretoria-Geral. Publicada no D.O.E. de 10/08/1994.

Resolução Administrativa Nº 03/1994

Institui a audiência prévia de conciliação em dissídios individuais, nas Juntas de Conciliação e Julgamento da 15ª Região da Justiça do Trabalho.
Inscrever-se em 1994