O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, para implementar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.

Para combater a discriminação por razão de gênero e não haver condução de julgamentos nas diferentes esferas da Justiça sem perspectiva de gênero, a Corte IDH estabeleceu como necessárias as seguintes ações:

• Implementação de programas de capacitação e sensibilização para todo o sistema judiciário.

• Adoção de protocolo de investigação e tramitação de casos de mortes violentas de mulheres em razão de gênero, assim como resoluções e normas internas em cada Tribunal. 

Mais detalhes podem ser consultados diretamente nesta página do Painel do CNJ.

Destaca-se, ainda, os instrumentos gerais de proteção de direitos humanos, vinculados aos Sistemas Universais de Proteção de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com indicação para diversas convenções, pactos, protocolos e demais recomendações.